---------------EMENDA No. Dê-se ao § do art. 101 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:"

Pela aprovação nos termos do Substitutivo.