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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (232)
Banco
expandEMEN (232)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (232)
Uf
AC (232)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (226)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15977 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Título VI Capítulo III Art. - Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. - Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretárias Militar e de Informações. Parágrafo 1o. - extingue-se o Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo 2o. - extinguir-se o "Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  Na forma como se encontra o Conselho no anteprojeto é mais a- brangente. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17155 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 175 Suprima-se o Art. 175 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17156 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: Art. 255 Suprima-se art: 255 
 Parecer:  Pela aprovação. É matéria de legislação ordinária. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17160 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 176 Suprima-se o Art. 176 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17161 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 104 Substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17163 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:art. 243 Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do art. 243 
 Parecer:  O Estado de Defesa não deverá ser suprimido do texto. É necessário para a Defesa do Estado, na forma como se encontra no anteprojeto. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17164 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 182 Suprima-se o art. 182 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17165 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo mendado: art. 180 Suprima-se o art. 180 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17166 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentar no § 3o. do art. 338 o seguinte: § 3o. - ... tripartite e paritária. 
 Parecer:  A Emenda não merece acolhimento ao pretender incluir ao parágrafo 3o. do art. 338 a expressão "paritária", pois tal critério deverá obedecer às reais necessidades financeiras do Fundo Nacional de Seguridade Social, bem como às condições dos participantes da imposição. Pela rejeição da Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17167 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o ítem XXIII do Art. 13, capítulo II, pelos seguintes: XXIII - Proibição ao menor de 16 anos de ingresso no mercado de trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias. 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a escola. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17171 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 174 Suprima-se o Art. 174 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17172 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17454 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 340 pelo seguinte: Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou de serviço compreendido no seguridade social do Estado poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17456 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 373 o seguinte item: Item VIII - "A União terá um prazo de dois anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17457 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do Art. 373 pelo seguinte: I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de onze anos, a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A redação proposta implica em obrigatoriedade e gratui- dade de ensino do 2o. grau, o que nem sempre é possível nem ao Poder Publico nem ao aluno, tornando portanto, o disposi- tivo inaplicável. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 13, substitua-se o item XIX pelo seguinte: XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, pelo prazo de 6 (seis) meses, garantindo o emprego e o salário a partir da comunicação da gravidez. 
 Parecer:  Julgamos que a Constituição deve garantir apenas o di- reito, deixando para a Legislação ordinária a sua regulamen - tação. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17460 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 248: "Art. 248 - O Serviço Militar será voluntário quanto em tempo de paz. § 1o. - Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. - A Lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria. § 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, coforme a lei determinar. § 4o. - A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária." 
 Parecer:  A proposta é de serviço militar voluntário. Essa matéria tem sido rejeitada constantemente face sua total inexequibilidade por diversos motivos e razões, entre elas o da remuneração a ser paga a esse "voluntário", que, se seguindo os padrões atuais pagos pelas Forças Armadas, ao re- cruta, jamais alguém se apresentará como voluntário para a prestação desse serviço. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17461 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 67 substitua-se o parágrafo 3o. pelo que segue e inclua-se o parágrafo 4o. e 5o. § 3o. - Os Municípios com população superior a 2oo.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos Tribunais de Contas. § 4o. - O prazo para instalação dos Tribunais de Contas de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) a partir da data de promulgação desta Constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) a contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 5o. - A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A argumentação é válida, mas o conteúdo da emenda coli- de com a solução adotada pelo projeto de constituição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17462 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 302 pelo seguinte: "Art. 302 - a lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto á sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo 1o. - A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta e dois por cento do capital total do ramo considerado. Parágrafo 2o. - As empresas estrangeiras instaladas no País só poderão remeter para o exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em cada ano disval, seja a qualquer título: juros, dividendos, royalties, assistência técnica e bonificações. 
 Parecer:  Na forma como propõe alterar o art. 302 do Projeto, a emenda a de ser rejeitada. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17463 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 325: § 3o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrangeiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimento do País. § 4o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela re- jeição. 
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