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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01397 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do Art. 20 a seguinte redação: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Prejudicada.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01398 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01399 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. Art. 24 a seguinte redação: § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias.
	Parecer:	Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01400 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 24 a seguinte redação: Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01401 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Surpima-se o § 4o. do Art. 24.
	Parecer:	Rejeitada.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01402 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Surpima-se o § 7o. do Art. 27.
	Parecer:	Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01403 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: § 1o. - Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos deputados. § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias. § 5o. - Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01404 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01405 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao inciso II do mesmo Art. a seguinte redação: II - proceder à tomada de contas do Primeiro- Ministro, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura das sessões legislativa;
	Parecer:	Rejeitada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01406 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por atos praticados durante o mandato, decorrente de suas opiniões, palavra e votos.
	Parecer:	Rejeitada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01407 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o Art. 3o. e seus parágrafos.
	Parecer:	Rejeitada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01408 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 5o. e todos os seus incisos.
	Parecer:	Rejeitada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01409 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 1o. a seguinte redação: O Poder Legislativo é unicameral e será exercido pela Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitado.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01410 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros.
	Parecer:	Aprovada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01411 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 4o. a seguinte redação: Art. 4o. - Cabe a Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
	Parecer:	Rejeitada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01431 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se os incisos a, b e c do Art. 7o. e dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - À Câmara dos Deputados compete elaborar o regimento interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de seus cargos e serviços.
	Parecer:	Rejeitada.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00966 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	VI - A Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ítem VII do art. 1o. Art. 1o. VII - Atuação do estado como empresário sujeita às leis de mercado, sem nenhum previlégio.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01235 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se as Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a parceiria, com as garantias devidas.
	Parecer:	Rejeitada. A parceria é uma das modalidades de execução de serviço. Entendemos ser matéria pertinente à legislação ordi- nária, como sugere o próprio autor, não cabendo, pois, sua inclusão no texto constitucional.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01236 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaodres e Servidores Públicos. Acrescentar Parágrafo único ao artigo 2o. do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. 2o. Parágrafo único - a lei estabelecerá aos casos em que a estabilidade não se verifica a partir do ingresso no emprego.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que, se delegamos à legislação ordiná- ria os casos em que a estabilidade não se verifica a partir do ingresso no emprego, tornaríamos o preceito constitucional letra morta. Queremos ser ciosos, no sentido de preservar realmente a ga- rantia da estabilidade ao trabalhador. Estamos convencidos que se começamos abrir exceções destruiremos o princípio.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o "Caput" do art. 2o. e todos os seus incisos.
	Parecer:	Os princípios estabelecidos no art. 2o. são essenciais para a execução dos postulados educacionais colocados no artigo an terior, não sendo viável a sua supressão pura e simples.Pela rejeição.

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