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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01400 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01400 - REJEITADA
Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao § 1o. do Art. 24 a seguinte redação: Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados.
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada.