Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01410 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01410 - APROVADA
 

Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros.
 

Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada.