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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01410 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01410 - APROVADA
Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros.
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada.