VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se as Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a parceiria, com as garantias devidas.

Rejeitada. A parceria é uma das modalidades de execução de serviço. Entendemos ser matéria pertinente à legislação ordi- nária, como sugere o próprio autor, não cabendo, pois, sua inclusão no texto constitucional.