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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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64[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
expandEMEN (64)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
Partido
PCB (28)
PMDB (23)
PFL (11)
PDT (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (64)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta de Emenda - Disposições Transitórias. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no. 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercício ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, constituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão contida na presente Emenda levanta uma grave ques tão de ordem social. Por outro lado, se a aceitássemos estaríamos contradizendo to do o espírito do nosso projetor. A pretenção constante da e menda em referência é mais pertinente a Legislação Trabalhis ta, pelo que, conciderâmo-la rejeitada. ------------------------------------------------------------- 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá-se ao inciso V, do artigo 27 a seguinte Redação: "V. Casa própria para os que dela carecem ou para suas viúvas." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que estabelecendo a prioridade na aquisição da ca- sa própria, estaremos criando um mecanismo que, através da legislação ordinária, poderá na sua regulamentação, determi- nar incentivos que beneficiem realmente o ex-combatente. Tra- ta-se de uma evolução natural do disposto no inciso que per- mitirá uma atualização nas leis que já regulamentam a maté- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, ao inciso I, do art. 5o, a expressão "da categoria, com desconto em folha," entre as palavras "contribuição" e "para". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe que a contribuição sindical apro- vada pela Assembléia Geral da entidade sindical a- tinja todos os integrantes da categoria e não apenas os associados e que seja descontada em folha, por- que, do contrário não teria a associação sindical meios efetivos de obter o recolhimento. No nosso entendimento a proposta enriquece o substitutivo e merece aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a expressão "para o homem e aos 65 para a mulher" constante do inciso II, do art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 13, a expressão "ressalvadas as aposentadorias especiais já existentes", após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao inciso III, do art. 11, a expressão "e autárquica", após a palavra "direta". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, na letra "a", inciso I, art. 2o, a expressão "não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade da empresa ou do serviço," após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Aprovada. Deve ficar definido o período máximo de dois anos e que o permissivo do contrato a termo se refere a atividade transi- tória, da empresa ou do serviço. Por isso, acolhemos a suges- tão proposta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 5o, a expressão "garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe ressalva no inciso III,do art.5,do substitu- tivo,no sentido de preservar as organizações sindicais de ca- tegorias diferenciadas. A proposta já foi atendida pela aprovação da Emenda número 7s0129-3, de autoria do Constituinte Floriceno Paixão. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo; 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais; 
 Parecer:  Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias; 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 19 renumerando-se os demais. "Art. 19. O servidor público estável só perderá o cargo ou emprego em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, a proposta preenche uma lacuna no contexto da respectiva sessão do antiprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 4o. "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. ............................................ 
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