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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (110)
Uf
CE (110)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA CONDIÇÕES DE VIDA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA PLANEJADA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS) E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL MAIORIDADE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTO FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO, DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO PUBLICO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
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