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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
PE (33)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: letra a, inciso XIII, artigo 13; A letra "a" do inciso XIII, do art. 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 50 .................................... I. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre aos menores de 18(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, de pais não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir as práticas absurdas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04939 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14. Suprimir o item XXII do art. 14, do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04943 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 18, Alíneas A e M, Inciso IV. As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem Social e, em consequência, o artigo 18 fica acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se nova remuneração: "Art. 18 .................................... a) Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; (...) Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 376. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  1p016576UPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, incisos I e II. 
 Parecer:  Somos de parecer que a exclusividade de recursos públicos é essencial para o melhoramento do ensino público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01657 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374 e seu Parágrafo único. O artigo 374 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 374 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01658 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, inciso IV. O inciso IV do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original por entender que ela atende, na sua essência, à proposta do Nobre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01660 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III. O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo de sua Emenda já está contemplada neste Proje- to. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 71, Parágrafo Único. Suprima-se o Parágrafo único do art. 71. 
 Parecer:  A matéria está conscientemente disciplinada no substitutivo. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03519 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04551 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana. Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04556 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto através de EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Dar ao artigo 63 a seguinte redação: Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere- adores. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do art. 17 A redação da alíena "d" do item IV, do Art. 17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária. Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto de através de EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 29 § 1o. Suprima-se o § inciso do art. 29 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04561 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 64 do projeto: Art. 64 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po- is, pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04562 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 60 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 60 do projeto: Art. 60 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04563 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 69 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 69: Art. 69 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Pela rejeição. O DF pela sua propria razão de existir tem característi- cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de s federativas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13 Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 13 .................................... XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. 
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