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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (36)
Nome
SERGIO NAYA[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: "Fica extinto o instituto do enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes, em terrenos urbanos, de pessoas físicas e jurídicas de direito privado." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Relativa especialmente à Educação Fundamental. "Art. 1o. A educação é instrumento indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal e social; para o exercício livre e consciente da cidadania; para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; para a garantia da igualdade de direitos; para a convivência solidária; para possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a serviço da sociedade justa e livre. Art. 2o. Todos têm igual direito a uma educação escolar fundamental de qualidade, sem discriminação de qualquer ordem. Parágrafo único. Entende-se por educação escolar de qualidade a descrita no art. 1o. Art. 3o. A educação escolar fundamental será gratuita e compreende onze anos de escolaridade, sendo os oito primeiros obrigatórios para todos. Art. 4o. Os pais têm o direito de educar os filhos de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência. Art. 5o. Comunidades, grupos de caráter social, religioso e cultural gozam do direito de organizar-se para prestar o serviço da educação em qualquer nível ou modalidade, respeitando as exigências legais. Parágrafo único. As entidades educacionais poderão receber apoio técnico e financeiro do Estado desde que comproprovem, na forma da lei, a não distribuição de lucros, a reaplicação de eventuais superávits em educação e apresentem contabilidade aberta e verificável pela comunidade e pelo Estado. Art. 6o. Cabe a toda sociedade o dever de garantir a educação escolar fundamental de igual qualidade para todos. Art. 70. O Estado, em suas escolar, tem obrigação de oferecer gratuitamente a todos as condições necessárias de acesso e permanência na educação escolar fundamental, e de garantir os recursos necessários àqueles grupos que se dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação escolar fundamental. § 1o. Tanto nas escolas do Estado como nas dos grupos citados no "caput" exige-se o atendimento aos padrões de qualidade no serviço da educação. § 2o. O Estado garantirá a realização desses direitos através de outros programas, tais como transporte, alimentação, material escolar e assistência à saúde, cujos recursos não provenham da porcentagem destinada à Educação, da qual se falará no artigo seguinte. Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à educação a quantia necessária que nunca poderá ser inferior a x% do Orçamento Federal, a y% do Orçamento Estadual e a z% do orçamento Municipal. Nota: percentuais definidos a partir da nova legislação tributária. § 10. Esses recursos públicos serão destinados, prioritariamente, à educação escolar fundamental. § 2o. Os portadores de deficiências físicas ou mentais receberão amparo financeiro para sua educação. § 3o. O magistério dos diversos níveis terá direito a salário e condições dignas de trabalho, aposentadoria com proventos integrais e direito à sindicalização. Art. 9o. Todas as escolas devem garantir a característica democrática dos conteúdos ministrados, a participação da comunidade, o respeito à liberdade de opinião e consciência. Parágrafo único. As escolas não estatais têm o direito de preservar a filosofia e a proposta pedagógica próprias e, consequentemente, gozam de autonomia na composição de seu quadro de pessoal, respeitadas as exigências legais. Art. 10. Respeitadas a opção e a confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso constituirá componente curricular na educação escolar fundamental das escolas estatais. Art. 11. Na educação formal dos povos indígenas serão preservadas sua cultura e sua língua. Art. 12. A elaboração do Plano Nacional de Educação contará com a participação de educadores de vários níveis de ensino, da rede estatal ou não estatal. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 21o. suprima-se 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva, Art. 19 ... Suprima-se 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao relatório preliminar Inclua-se, onde couber, a seguinte redação: Art. São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10568 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 88, do Projeto de Constituição, que trata da aposentadoria dos servidores a seguinte letra: e) Voluntariamente, aos 55 anos de idade para a mulher professora. 
 Parecer:  A aposentadoria não pode ser emanado do ponto de vista da idade e sim pelos anos de serviços prestados. Isso porque a aposentadoria é um prêmio à servidora pelos anos que ela de- dicou à atividade de professora. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10569 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XII, ITEM b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - XII - b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  a emenda nõ menciona as instalações da energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação de dispositivo proposto 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10570 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XXXII - Assegurar-se-á aos carentes, nos casos de falecimento a prestação de auxilio funeral," 
 Parecer:  O auxílio-funeral se encarta entre os benefícios da Pre- vidência Social, conforme a legislação em vigor. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10571 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à seção (II) dos (Servidores Públicos Civis) do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte: "II - Às funcionárias assegurar-se-á aposentadoria aos sessenta anos de idade. 
 Parecer:  A compulsória não é a mesma coisa que a aposentadoria ' concedida pela Previdência Social. Enquanto que nesta o tra - balhador pode continuar desempenhando suas atividades, na primeira não poderá fazê-lo mais. Assim sendo, poderia pre - judicá-la se quisesse continuar trabalhando. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10572 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título IX: "Art. - Toda criança, até atingir a idade de doze anos completos, terá direito a todos os serviços prestados pela Previdência Social". 
 Parecer:  O proposito da emenda já é atendido na legislação ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10573 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização Eleitoral, na Seção I, do Capítulo V, do Título II, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre a forma pela qual possam os analfabetos alistar-se e exercer o direito do voto." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10574 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 308 O artigo 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em iguladade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10575 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Servidores Públicos, na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV, onde couber: "Art. - A aposentadoria será facultativa após quinze anos de serviço, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A aposentadoria aos 15 anos é descabida. Se a Consti- tuição adotasse tal procedimento, também a Previdência Privad a teria que conceder o mesmo, por questão de isonomia. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10576 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Garantia das Instituições. - Na Seção IV do Cap. II do Título V, onde couber: "Art. - O Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo tribunal Federal serão membros natos de qualquer orgão que examine questões relacionadas com Segurança Nacional." 
 Parecer:  Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização, a presente emenda deve ser rejeita- da. Assim, pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10577 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. do Projeto de Constituição o item seguinte: "A maior remuneração salarial não poderá ser superior a dez vezes á menor." 
 Parecer:  A estipulação do salário, por decorrer de um contrato bilateral, que pressupõe acordo de vontades, deve ser livre e de acordo com as necessidades da empresa, o mercado de traba- lho e as qualificações profissionais do empregado. Assim, ca- be ao Estado fixar, apenas, o salário-mínimo, capaz de aten- der às necessidades básicas de subsistência do trabalhador e de sua família. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10578 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item 2o. artigo 265 do Projeto da Constituição, letra "E"", nos seguintes Termos: "Art. 265 - É vedado á União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - Institui impostos sobre: e) - atividades agropecuárias ou agricolas: 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10580 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Estados, no Capítulo III, do Título IV, oude couber: "Art. - Os Deputados Estaduais gozarão das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas aos Deputados e Senadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida resultará em previlégio dos Deputados Estaduais, tornando-os superiores aos Federais. A verdadeira justiça é a que considera a igual- dade dos iguais. Ceda um tendo as nossas prerrogativas dentro de sua própria jurisdição, misto estará a verdadeira igualda- de. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10581 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Elimine-se do projeto da Constituição o item XXV do art. 13. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10582 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira Social seguinte texto parágrafo do dispositivo que disciplinou o regime jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no Capítulo, do Titulo VIII. "Sempre que a empresa privada nacional solicitar, o Estado lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada". 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En- tretanto, a especificação das normas para essa outorga não deve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10633 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na SeçãoI, do Capítulo I, Título V, onde couber: "Art. O Congresso Nacional poderá ser convocado: I - por iniciativa da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - pelo Presidente do Senado Federal, em casos de decretação de Estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados; III - por solicitação do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta da cada Câmara." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A nosso ver, a matéria já se encon- tra delineada a contento no texto do Projeto. Em caso de urgência ou de interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser da alçada do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara e Senado, ou de um terço dos membros de ambas as Ca- sas, nos termos do § 7o. do art. 114 (Seção VI do Capítulo I do Título V) do Projeto. 
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