| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00350 APROVADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da
iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da
ciência e da Tecnologia, na forma de lei, com o
estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao
domínio e aproveitamento adquado do patrimônio
universal de inovações.
Art. - Compete ao Estado o estímulo e a
orientação do desenvolvimento tecnológico,
obedecendo aos seguintes princípios:
I - Incentivo às universidades, centros de
pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação
dos recursos necessários;
II - Integração no mercado e no processo de
produção nacional;
III - Subordinação às necessidades sociais,
econômicas, políticas e culturais, dando-se
prioridade ao esforço para a completa incorporação
dos marginalizados na sociedade moderna;
IV - Respeito às características sociais e
culturais do País e plena utilização de seus
recursos humanos e materiais;
V - Reserva do mercado interno nos casos em
que a exija o desenvolvimento econômico e
tecnológico.
Art. - Os Poderes Públicos utilizarão,
preferencialmente, bens e serviços ofertados por
empresa nacionais, observados os critérios legais
que assegurem adquação tecnológica e econômica aos
objetivos visados.
Art. - É vedada a transferência e
armazenamento de informações para centrais
estrangeiras de armazenamento e processamento de
dados salvo nos casos previstos em tratados e
convenções, con cláusula de reciprocidade.
Art. - O serviço de telecomunicações,
lançamento e operações de sistemas espaciais,
coleta e difusão de informações meterológicas
transmissão de dados, estarão sob controle do
Estado. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovado integralmente com outra redação aos artigos:
art. 9o. (inciso I)
art. 2o. (inciso II)
art. 4o. (inciso III)
art. 1o. § 2o. (inciso IV)
art. 2o. § 4o. (inciso V) | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Art. 2o. ...
§ 4o. Por seu caráter essencial e
estratégico, o Estado elaborará uma política
industrial para o setor de química fina,
priorizando as indústrias sob controle nacional,
até sua consolidação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no princípio geral no § 1o. art. 2o. do Substituti -
vo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | (Emenda referente ao parecer da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso.)
Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto, na Seção II
- Do Menor, a seguinte redação:
"Art. O processo de adoção será regulado em
lei especial, resguardando-se os direitos
inerentes à cidadania e à integridade física e
mental da criança ou adolescente adotado, bem como
a igualdade de direito com os filhos não adotivos.
§ 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida
nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. A lei punirá severamente qualquer forma
de comercialização de menores.
§ 3o. Pais e filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciário." | | | | Parecer: | Acolhida, em parte,no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 1o, Parágrafo 3o.
"Não são patenteáveis os processos e os
produtos destinados à produção de medicamentos e
alimentos". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi-
nária. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - Os candidatos ao ensino superior,
quando economicamente carentes e desde que
habilitados, terão prioridade de acesso até um
limite de vagas que a lei estabelecerá. | | | | Parecer: | A reserva de vagas no ensino superior, não parece a melhor
forma de garantir a democratização do acesso, princípio anun-
ciado do art. 2o.. Pelo não acolhimento. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Anteprojeto - Subcomissão VIII a
Art... "A educação, direito do cidadão e
dever do estado, será provida por todos os meios,
com a colaboração da família e da comunidade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao
compromisso do ensino com os princípios da
liberdade, da democracia, da igualdade, da
justiça, do bem comum e do repúdio a todas as
formas de preconceito e discriminação."
Anteprojeto - Subcomissão VIII - a
Art. ... "Excetuando-se os graus elementares,
o ensino desta Constituição integra os currículos
escolares, em todos os níveis, e os concursos para
ingresso no serviço público." | | | | Parecer: | O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput
do art. 1o.. Pelo não acolhimento. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Anteprojeto - Subcomissão VIII-a
Art. "Excetuando-se os graus elementares, o
ensino desta Constituição integra os currículos
escolares, em todos os níveis, e os concursos para
ingresso no serviço público." | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en-
sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor
no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art... "A iniciativa privada, na área da
educação, será exercida através de associações,
cooperativas e fundações educacionas, sem fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar
as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta.
Acolhida parcialmente. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01661 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um
inciso III:
Art. 386 ....................................
I - +Lst;.
II - +Lst;.
"III - se destinem ao acolhimento e à
aducação de crianças e adolescentes em situação
irregular, na forma da lei.""
Pargrafo único - ............................ | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383. Acrescente-se
ao § 1o. o seguinte:
Art. 383 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino suprior... "e o
ensino técnico industrial e agroatécnico de nível
médio.""
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382 - Acrescente-
se um parágrafo único:
Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros
de Educação Tecnológica do Sistema Federal de
Ensino."" | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01771 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 366 e
seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do
Relatório Final da Comissão da Ordem Social. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01773 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo
383, que passará a ter a seguinte redação:
§ 1o. - Compete preferencialmente a União
organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino
técnico industrial e agrotécnico de nível médio. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA INCLUSIVA
Inclua-se no item XV:
"São plenamente capazes para os atos da vida
civil os cidadãos que contém idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 382, o parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste
artigo aos Centros de Educação Tecnológica e
Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 425, do Capítulo VII,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 425 - O planejamento familiar, fundado
nos princípios de paternidade livre a responsável,
na dignidade e nos respeito à vida, desde sua
concepção até a morte natural, é decisão do casal,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos, para o exercício desse direito. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 191, o item IX com a
seguinte redação:
IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão: "... comportamento
sexual..." da alínea "f", item III, artigo 13. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01779 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28,
passando a ter a seguinte redação:
b) para os brasileiros maiores de dezesseis
anos e menores de setenta anos, o alistamento é
obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não
saibam exprimir-se em idioma nacional e os que
estejam privados dos direitos políticos. | |
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