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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
PE (39)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31062 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121 - § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31063 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31144 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do art. 118. 
 Parecer:  A Emenda visa a supressão de dispositivo. Por não corresponder ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31145 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República não pode delegar ao Primeiro-Ministro as suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda visa a não permitir que o Presidente da Repú- blica delegue ao Primeiro-Ministro suas atribuições. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do art. 115. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso XX do art. 115, a fim de evitar atritos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31147 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 115. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso XVIII do art. 115, uma vez que dá ao Presidente da Repúblca a mesma atribuição concedida ao Primeiro-Ministro, no art.130, inciso XVIII. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31149 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 112, após a expressão "salvo motivo de força maior" acrescente-se o seguinte "comunicado ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  O Constituinte Nilson Gibson sugere, por esta Emenda, que, se houver motivo de força maior que impeça a posse do Presidente da República após dez dias da data fixada, o fato deverá ser comunicado ao Congresso Nacional. Por não repre- sentar o pensamento predominante da Comissão, somos pela re- jeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31150 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no item II do art. 115, caput, a seguinte expressão final "e do Banco do Brasil S.A.". 
 Parecer:  Pelo art. 115, inciso II do Substitutivo, compete ao Pre- sidente da República nomear, após aprovação pelo Senado da República, os titulares de elevados cargos da Administração Pública que menciona, inclusive o Presidente e os Diretores do Banco Central. Pretende a emenda incluir também os dirigentes do Banco do Brasil S/A nesse dispositivo. Ocorre que o art. 83, inciso III, do Substitutivo prevê que o Senado da República poderá também "aprovar previamente" a escolha de titulares dos cargos que especifica, além de ou- tros que a lei determinar. Entendemos, assim, que será demasiada a inclusão proposta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31151 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 113, a data de 1o. de janeiro por 15 de janeiro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte NILSON GIBSON , fixa a data de 15 de janeiro para a posse do Presidente da República, argumentando que o dia 1o. de janeiro, conforme se encontra no Substitutivo, acarretaria uma série de transtor - nos aos convidados, ao eleito e aos parlamentares, face às festividades de final de ano. Justifica sua proposta, também, pela necessidade de inúmeros preparativos, impedindo que muitos trabalhadores encarregados dessas tarefas pudessem passar o Dia de Ano com seus familia- res. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31152 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250 - Parágrafo Único - O título de domínio, se for a hipótese, será concedido ao homem e à esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 248 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31161 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item VI do art. 134, Juízes Militares por Juízos Militares 
 Parecer:  É certo que as Auditorias Militares, referidas na Justi- ficação da Emenda, são também integradas por militares de carreira. Essa circunstância, porém, não retira destes a con- dição de juízes, quando integram as mencionadas Auditorias, ademais sempre presididas por Juiz-Auditor, togado. Destarte, não vislumbramos, "data venia", a apontada in- correção do texto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31162 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 133, a menção a vinte e um anos por vinte e cinco anos. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi- dos para o cargo de Ministro de Estado. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31163 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 130, a palavra mensalmente por trimestralmente. 
 Parecer:  O Constituinte Nilson Gibson, autor da Emenda em análise, sugere modificação no texto do parágrafo único do artigo 130, relacionada ao comparecimento do Primeiro-Ministro ao Congres so Nacional. A Emenda sugere dilatar-se a periodicidade des- ses comparecimentos, ampliando-se de um para três meses. En- tendemos que a prestação de contas acerca do Programa é uma das maiores garantias para sua efetivação. Exercida em lapso de tempo demasiado grande, impossibilita o acompanhamento a- dequado, ainda mais considerando-se a dimensão dos problemas brasileiros e as mutações por que passam. Além do mais, é fundamental que o Chefe de Governo mantenha sua identidade com o Congresso, o que se exercita pelo comparecimento a suas sessões, pelo debate e pelas conversas com os Parlamentares. Tal medida é salutar para a própria democratização do Poder. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31164 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a parte final XIX do art. 130: "ou que lhe forem delegadas pelo Presidente da República". 
 Parecer:  O Constituinte Nilson Gibson sugere, nesta Emenda, que não haja delegação pelo Presidente da República ao Primeiro-Mi- nistro, conforme estabelece o inciso XIX do art. 130. Enten- demos que o dispositivo, tal como se encontra redigido no Substitutivo, é benéfico à natureza do Sistema Parlamentaris- ta: além de concentrar nas mãos do Primeiro-Ministro todas as atribuições de uma Chefia de Governo, é necessário abrir a possibilidade de delegação, mormente aquelas que dizem res- peito ao desempenho acessório de suas funções. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31165 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 129 
 Parecer:  Sugere o Constituinte Nilson Gibson seja suprimido o caput do art. 129, que estabelece a necessidade de o Primeiro-Minis tro ser um Parlamentar. Acreditamos que esse princípio é fun- damental, tendo em vista que, dessa forma, o Chefe do Governo possui um mandato eletivo, foi sufragado nas urnas, direta- mente, merecendo, portanto, respaldo popular proporcional pa- ra o exercício do cargo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31167 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 127 do projeto 
 Parecer:  Ao propor a supressão do artigo 127, o Constituinte Nilson Gibson argumenta que "basta o Primeiro-Ministro não tomar posse para que se perpetue, no poder, o que recebeu o voto de censura...". Mais incompreensível seria, data venia, admitir- se a acefalia do Governo pela inexistência do dispositivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31168 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 123, a seguinte expressão "ao submeter seu programa à Câmara Federal ou qualquer outra oportunidade". 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nilson Gib- son, chama a atenção para a desnecessidade da expressão "ao submeter seu programa à Câmara Federal ou em qualquer outra oportunidade", contida no caput do art. 123. Entendemos que, para a necessária clareza do dispositivo, é indispensável sua manutenção, pois assim especificam-se bem as circunstâncias em que o voto de confiança se exerce. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31169 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 122, a expressão "após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria da Câmara Federal". 
 Parecer:  Por não adequar-se ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31171 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174 - § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade democrática. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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