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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (45)
PFL (3)
PC DO B (1)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (49)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17869 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Artigo 304 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte- rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in- teresse nacional, em determinado contexto econômico financei- ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras formas de agigantamento das empresas financeiras. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17870 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  O mandato do Governador, a que se refere o Artigo 60 do Projeto de Constituição, será de cinco anos. 
 Parecer:  A questão não é específica. É até por demais polêmica. como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre- ferível que não se mexa no texto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17871 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 272, do Projeto de Constituição, o seguinte é 13: "Art. 272 - ................................ .................................................. § 13 - Os Estados do Nordeste, compreendidos no denominado Polígino das Secas, terão direito a uma diferencial de 10% (dez por cento) sobre os produtos originários da Região Centro-Sul". 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende conceder aos Estados do Nor- deste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, um di- ferencial de 10% sobre os produtos originários da região Cen- tro-Sul. Como adita a regra sob § 13 do art. 272, parece que o pretendido diferencial seria sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Justifica que, sem embargo da instituição da SUDENE, con- tinua na mesma situação o subdesenvolvimento da região nor- deste e que se torna necessário encontrar outros instrumentos de compensação capazes de diminuir a defasagem entre a região das secas e a região meridional cada vez mais rica. Qualquer país de dimensões continentais terá sempre dis- paridades inter-regionais e mesmo intra-regionais e até in- termunicipais. A superação delas é evidentemente impossível e a minoração depende de avaliação de custos/benefícios. Mas o Projeto de Constituição, na versão nova e que deve orientar a apreciação das emendas, repete o texto anterior, com a distribuição diferenciada de recursos. A decisão é eminentemente política. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17872 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 229, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 229 - Os Estados organizarão sua Justiça, observadosos princípios estabelecidos nesta Constituição, mantida uma comarca em cada Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 381, do Projeto de Constituição: "Art. 381 - ................................ .................................................. Parágrafo único - Anualmente, a União destinará nunca menos de cinco por cento e os Estados dois por cento de suas Orçamentos aos Municípios, a fim de que ste assumam a responsabilidade pela concessão do ensino gratuito de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos profissionalizantes". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17874 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único existente como § 1o.: "Art. 402 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho Nacional de Comunicação será renovável por mais um período". 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza infraconstitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17875 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 379, do Projeto de Constituição, o seguinte é 4o: "Art. 379 - ................................ .................................................. § 4o. - Os recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação serão imediatamente repassados às Secretarias de Educação dos Municípios". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17876 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único existente como é 1o: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso econômico". 
 Parecer:  Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte- rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in- teresse nacional, em determinado contexto econômico financei- ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras formas de agigantamento das empresas financeiras. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17877 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do art. 356, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 356 - ................................ ............................................ d) por velhice aos sessenta anos de idade. ............................................ 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17878 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 72, do Projeto de Constituição, o seguinte é 4o: "Art. 72 - .................................. ............................................ § 4o. - São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, os serviços em geral considerados de interesse metropolitano ou interiorano, por lei estadual". 
 Parecer:  O artigo 72 foi suprimido pelo substitutivo do Rela - tor. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17879 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17880 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber. "Art. Na execução do plano de defea contra os efeitos da seca do Nordeste, a União despenderá, anualmente, com as obras e os serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento do seu Orçamento." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a ser inserido no título das disposições transitórias, deveria ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re- ceita. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17881 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 328. A Lei do Sistema Bancário Nacional disporá, inclusive, sobre:" 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê: "A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, pela seguinte expressão: "É livre a greve, nos termos da lei." 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir. E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí- vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17883 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 391. A União, por intermédio dos órgãos competentes, fará estabelecer uma disciplina uniforme para a organização e realização de todas as competições desportivas no território nacional." 
 Parecer:  A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me- rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17884 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17885 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item III do Artigo 273, Título VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria, é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei- ro dos municípios. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17886 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "XIX - ... a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:" 
 Parecer:  A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
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