Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17888 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:"
 

Remissão
A9A050109138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
 

Parecer
A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial.