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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17888 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:"
Remissão
A9A050109138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
Parecer
A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial.