Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único existente como § 1o.: "Art. 402 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho Nacional de Comunicação será renovável por mais um período".

Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza infraconstitucional.