Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465."

Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos.