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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987 in date [X]
X in EMENJ [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4636[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4636)
Banco
expandEMEN (4636)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4635)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1199)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (210)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (480)
PI (85)
PR (377)
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RN (26)
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RR (41)
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TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Estabelece o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização e irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e às aplicações nas instituições financeiras. Tal preceituação entra em frlagrante conflito com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80, § 2o. e a do art. 13, III, alínea " "". O conflito do art. 290 com o disposto no § 2o. do art. 80 está em que, fixando este último dispositivo a responsabilização dos agentes públicos pelos atos cometidos em nome do Estado, tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público, mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização do comportamento das instituições financeiras na execução da atividade autorizada. De outra parte e consoante o disposto no art. 13, III, a responsabilidade do Poder Público se torna mais evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito de todos de obter do Estado a prestação tutelar e jurisdicional necessária à plena eficácia dos direitos garantidos em outras em outras partes do anteprojeto. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte redação: "Art. 297. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao anteprojeto do relator Acrescente-se no item II do art. 336, após a expressões "o intem anterior"": "que somente será admitida em caráter complementar"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigo, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o., Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o.: Art. 448, § 1o. e § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 86 Suprima-se do anteprojeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 446. Parágrafo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 446 - .................................. § 2o. - A consulta popular será realizada nos Municípios relacionados, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, instalando-se o Estado do Tocantins noventa dias depois, se favorável o seu resultado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado art. 275 Inclua-se no art. 275, os seguintes parágrafos: Art. 275 .................................... é - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. é Ficam isentos os pagamentos do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados , inativos e pensionistas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquridos por Usucapião. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado - Art. 432 O Artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto o artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 432 O artigo 432 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existntes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva para dequação Dispositivo emendado: art. 313 Substitua-se o art. 313 do anteprojeto, pelo de texto seguinte: Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas areas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Para Adequação do Texto. Dê-se ao Art. 459 do Anteprojeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 459 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadoro da respectiva carreira". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no Art. 238. Proponho a seguinte redação: - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos correspondentes. Parágrafo Único. São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c)dedicar-se a militância político- partidária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art. 451, acrescentando-se um parágrafo. Emenda ao Anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização visando a adequação no disposto no Art. Proponho a seguinte redação: - "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 434, § 2o. O § 2o., do Artigo 434, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei estabelecerá a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para adequação do texto, do Anteprojeto do Relator, visando a adequação do disposto no art. 14, inciso I e suas alíneas. Proponho a seguinte redação: - "Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores, nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a reintegração". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva, para adequação dispositivo emendado: Art. 500 O Artigo 500 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fazem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo 433 O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 433 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos". 
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