Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00025 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00025 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
29-06-1987
 

Texto
Emenda Aditiva, para adequação dispositivo emendado: Art. 500 O Artigo 500 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fazem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".
 

Remissão
A90000001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01