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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00025 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00025 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
29-06-1987
Texto
Emenda Aditiva, para adequação dispositivo emendado: Art. 500 O Artigo 500 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fazem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".
Remissão
A90000001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01