Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo 433 O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 433 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos".