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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (315)
Banco
expandEMEN (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
NÃO INFORMADO (76)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (20)
Partido
PMDB (170)
PFL (45)
PDS (33)
PDT (19)
PTB (19)
PC DO B (11)
PCB (11)
PT (5)
PL (2)
Uf
AC (2)
AL (14)
AP (1)
BA (3)
CE (10)
DF (25)
ES (6)
GO (1)
MG (22)
MS (7)
MT (3)
PA (15)
PB (7)
PE (52)
PI (2)
PR (34)
RJ (20)
RO (3)
RS (25)
SC (16)
SP (47)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O Congresso Nacional funcionará, anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. Os subsídios de Deputados e Senadores serão iguais aos vencimentos e vantagens percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Superior. Parágrafo único. A ajuda de custo, que também será igual para Deputados e Senadores, será fixado no fim de cada legislatura para vigorar no subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. São definitivamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não mais estejam no exercício do mandato." 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 22." 
 Parecer:  Rejeitada 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e Distrito Federal, segundo o princípio majoritário, através do voto distrital. Parágrafo único. O número de Deputados será fixado por lei complementar, votada antes da legislatura a ser cumprida." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a opção pelo voto proporcional 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação: "Art. 20. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal." 
 Parecer:  Rejeitada 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do caput do art. 14 a expressão "cento e vinte dias" por "sessenta dias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação: "Art. 11. .................................. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra externa, dependerá de prévia licença da Câmara respectiva." 
 Parecer:  Aprovada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item VII do art. 10, a seguinte expressão "ou decreto". 
 Parecer:  Aprovada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item V do art. 10 e o § 8o. do art. 27 
 Parecer:  Prejudicada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 5o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. esta redação: "Art. 4o..................................... III - fixação dos efetivos das Forças Armadas, para o tempo de paz e o de guerra externa." 
 Parecer:  Rejeitada 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no caput do art. 23, após a palavra leis o seguinte: "complementares e". 
 Parecer:  Aprovada 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 26 esta redação: "Art. 26. .................................. § 2o. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tenha sido distribuído, será tido como rejeitado e arquivado, salvo se um décimo dos membros da Casa respectiva requerer a sua apreciação pelo plenário." 
 Parecer:  Rejeitada 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a expressão "aprovado o projeto" por "mantido o veto". 
 Parecer:  Aprovada 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de Vereadores Municipais terão suas Comissões Permanentes de Relações Comunitárias, com o objetivo de receber, apreciar e encaminhar propostas legislativas dos cidadãos e de entidades comunitárias." 
 Parecer:  Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4). 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação: "Art. 38. .................................. § 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder Judiciário e sua organização será definida em lei." 
 Parecer:  Aprovada 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 18 a seguinte redação: "Art. 18. .................................. § 2o. As Comissões de Inquérito, que gozam dos poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
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