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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00269 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00269 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação: "Art. 20. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal."
Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada