Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00269 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00269 - REJEITADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação: "Art. 20. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Rejeitada