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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00281 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00281 - PREJUDICADA
Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual."
Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4).