Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00281 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00281 - PREJUDICADA
 

Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual."
 

Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4).