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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DEVERES DO ESTADO QUANTO AO CONTROLE DA NATALIDADE, E SOBRE O DIREITO DOS PAIS RELATIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  CONTROLE DE NATALIDADE PROGRAMA EDUCATIVO EDUCAÇÃO SEXUAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
4482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDOS COM FINS EDUCACIONAIS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO NAS POLÍCIAS ESTADUAIS DE CONTIN- GENTE ALISTADO NO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
4484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O AUXÍLIO-NATALIDADE SEJA DEVIDO AO SEGURADO APENAS PELO NASCIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS FILHOS. 
 Indexação:  AUXILIO NATALIDADE 
4485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ESCOLAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANTENHAM, EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ATENDIMENTO DE SAÚDE. 
 Indexação:  ENSINO 
4486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA SUBVENÇÃO AOS CASAIS QUE ACOLHEREM MENORES ABANDONADOS, CARENTES OU ÓRFÃOS. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR ADOÇÃO 
4487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA 
4488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA, A PUBLICIDADE E A COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
4489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A LIVRE INICIATIVA EM TODOS OS SETORES DA PRODUÇÃO E DE SERVIÇOS, EXCETO NAQUELES LIGADOS À SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA SEGURANÇA NACIONAL 
4490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE PASSAGENS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS PARA IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  TRANSPORTE INTERESTADUAL TRANSPORTE COLETIVO VALE-TRANSPORTE AMPARO A VELHICE 
4491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO DIREITOS DO CIDADÃO 
4492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE O ARQUIVAMENTO PÚBLICO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM MÃOS DE PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
4493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL NIVEL DE VIDA 
4494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA MENORES DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
4495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUBLICADO MENSALMENTE, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS, DE MINISTROS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E TITULARES DO PODER JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO 
4496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM, PELO MENOS, 5 ANOS DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA FORMA DE PROVENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE 
4497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO E QUE PROFISSIONALIZE SEUS INTEGRANTES. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
4498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO JUIZES 
4499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE RENUMERE SUA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA LUCROS PRODUTOR RURAL 
4500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
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