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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04229 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA, A PUBLICIDADE E A COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE.
Despacho
08/05 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO
