Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04223 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDOS COM FINS EDUCACIONAIS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS