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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (20)
Uf
BA (20)
Nome
MANOEL CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. Os governos dos Municípiso com população superior a 100.000 habitantes, atendendo as peculiaridades formais e às diretrizes estaduais e federais, promoverá o desenvolvimento urbano através de um processo de planejamento permanente, visando os seguintes objetivos: I - vincular as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal a políticas e planos estabelecidos de forma integrada, consideradas suas repercussões mútuas e seu impacto sobre a estrutura territorial do Município e o meio ambiente; II - promover as medidas necessárias à cooperação e articulação da atuação municipal com a dos demais níveis de governo; III - assegurar a ampla discussão das políticas, diretrizes e planos municipais, segundo as normas estabelecidas nesta Lei, IV - estimular e garantir a participação da Comunidade nas tomadas de decisão sobre o desenvolvimentoe organização territorial e espacial do Município; V - preservar e valorizar os recursos naturais, os elementos do acervo cultural e o patrimônio ambiental do Município; 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. A extinção da enfiteuse se dará em favor do usuário do imóvel, quando o mesmo estiver ocupado para moradia da família não proprietária de outro imóvel pelo prazo não inferior a dois anos da promulgação dessa Constituição, ou em favor do município, na forma que a lei determinar resguardando o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14188 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emenda: Parágrafo Único do art. 255 Dê-se Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda adiciona parágrafo ao art. 255. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14190 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias: Art. - Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. - A extinção da enfiteuse se dará em favor do usuário do imóvel, quando o mesmo estiver ocupado para moradia da família não proprietária de outro imóvel pelo prazo não inferior a dois anos da promulgação dessa Constituição, ou em favor do município, na reforma que a lei determinar resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição e acrescenta-lhe um parágrafo único. Contudo, no intento de ex- plicitar para quem se transferem os direitos decorrentes da extinção da enfiteuse, a Emenda desce a minúcias que se en- quadram melhor na legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27526 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o inciso III do Art. 33, para incluir a palavra "construídas", ficando o inciso com a seguinte redação: III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27527 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o inciso VII do Art. 45 para manter a mesma conotação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território, ficando o inciso com a seguinte redação: VII - Promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27530 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  O artigo 235 do Substitutivo do Relator, apresento o seguinte: EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 235 - A União legislará sobre Política Urbana e direito à Cidade; complementarmente, o Município disporá sobre ordenamento do solo urbano, em sua esfera política. § 1o. - Lei federal disporá sobre os direitos do cidadão à vida urbana de boa qualidade, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos de política social: a) - desconcentração industrial e criação de estruturas de suburbanização; b) - controle das migrações internas mediante oferta de condições de vida e trabalho, fora das grandes metrópoles; c) - defesa da cultura de origem e readaptação social e profissional dos novos ingressos populacionais. d) - uso do solo urbano, ordenação do espaço urbano e direito à propriedade; e e) - combate à poluição ambiental e criminalização das agressões ao meio natural. § 2o. - A ação municipal constará de planos urbanísticos, obrigatórios para cidades com mais de 50 mil habitantes e que versarão sobre: a) - formação de estoque de terrenos para construção de habitações de natureza social; b) - regularização fundiária e mobilização de áreas urbanas; c) - impedimento à retenção anti-social de terrenos e casas e à especulação imobiliária; d) - urbanização de terrenos urbanos e sua incorporação aos programas habitacionais públicos; e) - definição de eixos de expansão e novas fronteiras urbanas, bem como ordenação espacial conveniente; f) - apoio á iniciativa das comunidades locais e à construção associada, em mútuos; g) - integração dos serviços comunais à habitação; e h) - estímulo à pesquisa de materiais, custos e serviços, e soluções alternativas de construção, de modo a obter maior economicidade dos empreendimentos. § 3o. - A União manterá agência social de habitação, voltada preferencialmente para as populações de baixa renda, podendo atuar em regime de co-participação e empregar recursos públicos, a fundo perdido, nos programas habitacionais. § 4o. - Haverá em cada Município um conselho comunitário, que supervisionará a aplicação local de recursos habitacionais e acompanhará a execução dos planos municipais de ordenamento urbano. § 5o. - O pronunciamento de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores da circunscrição, em listas apresentadas por órgãos da comunidade, obrigará as câmaras municipais determinar consulta popular sobre assuntos que digam respeito à qualidade-de-vida urbana. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de legislação geral e específica sobre normas urbanísticas, define instrumentos de política social, estabe- lece a obrigatoriedade de planos urbanísticos locais e propõe mecanismos para acompanhamento e programas urbanos. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27531 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação do inciso II do art. 65 Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, para o homem e aos sessenta e cinco para a mulher, salvo se inspeção médica, requerida, facultativamente, pelo servidor, comprovar inteira capacidade laboral para o exercício da sua atividade podendo, se assim o desejar, permanecer em serviço até, no máximo, mais cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27532 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II, do artigo 203, passa a ter a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de previdência e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27614 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no inciso IX do Art. 31 a expressão "de ordenação do território", o que daria a este inciso a seguinte redação: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27619 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27620 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA Emenda o art. 49, ficando o caputa do artigo e seu parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo Único. Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões motropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da supressão do dispositi- vo do texto do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27621 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o Art. 236, de modo a dar-lhe a seguinte redação: "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". Neste mesmo artigo propõe-se, também, inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. 
 Parecer:  São idênticas as redações das ES25898/2 e ES27621/2. Ambas propõem nova redação ao caput do artigo 236 e a inversão da ordem dos respectivos parágrafos. Entretanto as modificações sugeridas não constituem inovação nem melhoria à compreensão do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27622 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do Art. 51. §- 1o. - Cada área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27623 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA Emenda o Art. 51 para substituir a palavra "áreas "por "regiões na expressão "áreas metropolitanas" e incluir a expressão" aglomeração urbana no texto do caput do Art. 51 e do seu § 2o. que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolintas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limitrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismo de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:27740 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a letra a) do art. 265 a seguinte redação: a) após 35 anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, com benefícios integrais, ou após 30 anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para mulher, com obtenção de 80% (oitenta or cento) dos benefícios. Ao trabalhador que optar pela permanência na atividade após o período legal previsto para aposentadoria fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) ao ano, no valor dos benefícios previstos para aposentadoria. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se um Parágrafo único no Art. 217 com a seguinte redação: A Lei disporá sobre mecanismos que visem a participação, no custeio e nos investimentos, do transporte coletivo urbano dos seus beneficiários indiretos, ou sejam: - o usuário do transporte individual; - o proprietário de imóvel urbano diretamente beneficiário; e - o empregador. 
 Parecer:  O transporte coletivo, ao lado de sua importante parti- cipação no total dos deslocamentos urbanos, tem como cliente- la predominante as classes de menor poder aquisitivo. Porém, já se vem notando que as faixas mais pobres da população es- tão encontrando dificultade para utilizá-lo, em decorrência da elevada incidência de seus custos nos orçamentos familia- res. O Programa do Vale Transporte veio tentar amenizar parte destes problemas, através da participação das empresas no custeio e nos investimentos do setor transportes. Conforme a emenda apresentada pelo eminente Constituinte Manoel Castro, também o proprietário de imóvel urbano, dire- tamente beneficiário do Setor, seria particípe daquele subsí- dio, ampliando ainda mais o montante arrecadado e reduzido as parcelas, significativamente grandes, do governo e do usuário do transporte. A nosso ver, o art. 217 do texto do projeto é um princí- pio buscado no âmago da importÂncia do problema dos transpor- tes urbanos. Operacionalizá-lo seria através dos instrumentos apresentados pelo Constituinte em pauta. Outrossim, carece, porém, a Emenda, dos agentes que tam- bem deveriam participar daquela responsabilidade, ou seja, os diversos segmentos do governo federal, estadual e municipal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  O é 2 do art. 10 passa a ter a seguinte redação: "2 - Havendo mais de uma entidade sindical da mesma comunidade de interesses, na mesma área de jurisdição, a forma de representação, para fins de negociação coletiva, será fixada por lei, acordo ou convenção celebrada entre as partes interessadas"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir a palavra "sucessivamente" do parágrafo 4o., do artigo 187, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 109, o inciso VII: "o Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil;"". 
 Parecer:  Não procedem e não consenvem os argumentos suscitados em desfavor da iniciativa deferida à Ordem dos Advogados para promover ação de incostitucionalidade, conforme ficou estituído no art. 109, inciso VII. Embora se qualifique como organização profissional, como tantas outras, mais e melhor que as demais tem a OAB compromisso impostergável e indeclinável com o primado do Di- reito e a preservação da ordem jurídica, sendo certo que o controle de constitucionalidade representa uma das formas mais eficazes de exercer dita tutela. Pela rejeição.