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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01254 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01254 - REJEITADA
Autoria
MANOEL CASTRO (PFL/BA)
Data
13-01-1988
Texto
O é 2 do art. 10 passa a ter a seguinte redação: "2 - Havendo mais de uma entidade sindical da mesma comunidade de interesses, na mesma área de jurisdição, a forma de representação, para fins de negociação coletiva, será fixada por lei, acordo ou convenção celebrada entre as partes interessadas"".
Remissão
A9B020200010 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:010 PAR
Parecer
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1.