Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias: Art. - Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. - A extinção da enfiteuse se dará em favor do usuário do imóvel, quando o mesmo estiver ocupado para moradia da família não proprietária de outro imóvel pelo prazo não inferior a dois anos da promulgação dessa Constituição, ou em favor do município, na reforma que a lei determinar resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária.

Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição e acrescenta-lhe um parágrafo único. Contudo, no intento de ex- plicitar para quem se transferem os direitos decorrentes da extinção da enfiteuse, a Emenda desce a minúcias que se en- quadram melhor na legislação ordinária.