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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (958)
Banco
expandEMEN (958)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (543)
PFL (242)
PDT (44)
PDS (38)
PTB (30)
PDC (18)
PT (16)
PL (11)
PCB (8)
PSB (6)
PC DO B (2)
Uf
AC (2)
AM (15)
BA (68)
CE (24)
DF (17)
ES (21)
GO (36)
MA (10)
MG (114)
MS (54)
MT (4)
PA (35)
PB (5)
PE (148)
PI (12)
PR (64)
RJ (130)
RN (5)
RO (3)
RR (2)
RS (26)
SC (49)
SE (2)
SP (112)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 Parecer:  O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307). 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, II Suprimir a locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - prioridade a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas; 
 Parecer:  Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II. A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue: II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu- rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos). A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi- mento da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único. Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um parágrafo único, transportando-o do artigo 410, com a seguinte redação: Art. 409 - .................................. Parágrafo único. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas e tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide o relator pelo acolhimento da proposta. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 412 Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re- dundância com os artigos 407 e 408, I. Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo 408, I. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 282, Inciso I, alínea C. A alínea c, do inciso I, do art. 282 do anteprojeto, passa a a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte seja explicitado que a apli- cação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do arti- go 282 se dará por instituições de fomento regional. Não resta dúvida que esse é o sentido do Anteprojeto, confir- mando o que se passou no âmbito da Subcomissão "V-a" e da Co- missão "V", não havendo, portanto, nenhum inconveniente em ex pressá-lo claramente. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do Anteprojeto, a seguinte redação: "XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49. Pela Aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II, do art. 28, a expressão: "Vice-Presidente da República". 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 4o. do anteprojeto de Constituição. Emenda: Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  Visa a suprimir o Art. 4o. cujos termos equivalem ao Art. 47, melhor colocado no Anteprojeto. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01491 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao art. 263 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 263. Compete, ainda, aos Municípios instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que impliquem aumento de equipamento urbano em área determinada, a ser graduada em função do custo desse acréscimo. Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo tem por limite global o custo das obras ou serviços". 
 Parecer:  Pretende o Autor fique claro, no dispositivo, a diferen- ciação de tratamento jurídico entre as contribuições especi- ais, previstas no art. 263, que como tributos devem ser en- tendidas, das contribuições sociais, previstas no art. 268,às quais se aplicam somente os princípios tributários previstos no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 269. Além disso, entende deva ser suprimida a previsão de insti- tuição de contribuição para eliminação ou controle de ativi- dade poluente. Em relação ao primeiro aspecto, visto ser inegável a natu- reza tributária dessas contribuições, nada obsta a explicita- ção do fato. Quanto ao segundo aspecto, a definição de taxa, prevista no item II do art. 262, abrange efetivamente a hipótese conti da no item II do Art. 263, o que poderia ensejar bitributa- ção. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 213 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda - inciso I do art. 213 Suprimir do inciso I do art. 213 a referência a "acidentes do trabalho"" 
 Parecer:  Pela aprovação face o Art. 222. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01725 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53, inciso II (dois) do Capítulo III do Anteprojeto de Constituição, a seguintes redação: Art. 53 .................................... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: II - Organizar a sua Justiça, o seu Ministério Público e a sua Defensoria Pública, observados os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da organização do Ministério Público e da Defenso- ria Pública entre as competências dos Estados é compatível com os artigos 49, inciso XIX, "o", 235, parágrafo 2o. e 239, parágrafo 2o.. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c; O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ c) - não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
 Parecer:  Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis- posto no Art. 23. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01828 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01885 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPíTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01896 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais"" entre as palavras "regionais"" e "de desenvolvimento"", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como letra s do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - letra s: é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
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