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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
347[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
expandEMEN (347)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (17)
Partido
PFL (156)
PMDB (118)
PDS (55)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (347)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25626 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o. Art. 54. .................................... § 6o. O prazo máximo de intervenção será de noventa dias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25627 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no item X do art. 34, a expressão "E PROCESSO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25628 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 este texto: Art. 48. .................................... § 2o. - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25629 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 74, a menção a dezoito anos por vinte e um anos. 
 Parecer:  O aumento para 21 da idade mínima de 18, consignada no Projeto para a candidatura para a Câmara Federal, é o que propõe a Emenda. De fato, a alta responsabilidade inerente à Representa- ção política junto à Câmara Federal exige um certo amadureci- mento dos candidatos. É de se fixar, assim, como proposto na emenda, em 21 anos, a idade mínima para referida candidatura. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25630 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No § 3o. do art. 84 substitua-se "voto secreto da maioria dos seus membros" por "voto secreto da maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  Julgamos aconselhavel a manutenção da alternativa já adotada no Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25631 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do § 3o. do art. 86, a expressão "ou de suplente", após a referência a partido político. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda incluir a suplente no rol dos que, elencados no § 3o. do art. 86, podem solicitar à Mesa da Casa respectiva se pronuncie sobre a perda ou a suspensão do mandato do Deputado que infringir as disposições constantes dos itens III a VI do mesmo art. 86. Entendemos que, se o suplente, vigilante, tem interesse no pronunciamento da Mesa, deve exigir que o seu Partido provo- que a manifestação do órgão competente para a declaração de suspensão ou perda do mandato, sendo desnecessária, assim, a sua inclusão entre os que podem suscitar a manifestação do órgão competente para a declaração devida. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25632 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25633 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 este texto: art. 179. .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematização. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25634 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: Art. 189. - A Constituição não poderá ser emendada durante a vigência do Estado de Defesa, do Estado de Sítio ou de intervenção federal. 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao Art. 189 do Substitu- tivo, preceituando o impedimento de emenda à Constituição, durante a intervenção federal. Incidindo sobre o mesmo arti- go, a Emenda inclui a lei complementar no rol dos impedimen- tos. Na Subseção I - Da Emenda à Constituição, parágrafo 1o. do artigo 92, já se acha contemplada a hipótese. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25635 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea c) do item II do art. 203 a expressão "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25636 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 206 esta redação: Art. 206. - A União, mediante lei complementar e compensação financeira adequada, atendendo a relevante interesse social ou econômico federal, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o artigo 206 sob o fundamento de que ele "tira toda a validade de uma lei editada pelo Po- der Legislativo federal, subordinando sua eficácia à delibe- ração do legislativo local". Ora, o citado artigo não tem o sentido que lhe empresta o Autor da Emenda, pois que trata de avaliação de isenções e benefícios fiscais pelo Legislativo competente, nada havendo nele que autorize o Legislativo estadual a sobrepor-se ao Le- gislativo federal ou vice-versa. Aliás, com relação a isenções de impostos estaduais por parte da União, o assunto é tratado no artigo 204, item III, em sentido contrário à idéia da Emenda. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25805 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25806 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 259 do projeto. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão do art. 259 do pro- jeto, por entender que o mesmo repete o que já consta do art. 258. Concordamos com a outor, vez que a redação dos dois dis- positivos precisa ser aperfeiçoada. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25807 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 81 o seguinte parágrafo único: Art. 81 .................................... Parágrafo único. Os Deputados e Senadores estão, em suas opiniões, palavras e votos, vinculados exclusivamente à sua consciência. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25808 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art.- Fica assegurada estabilidade a todos os servidores públicos, admitidos em caráter eventual ou precário, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios desde que estejam em efetivo exercício na data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se em Disposições Transitórias - Título X, o seguinte artigo: Art. - Às refinarias de petróleo, existentes à data de publicação desta Constituição, não se aplica o disposto no art. 234, item II. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre- sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa- da. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25810 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do projeto o seguinte parágrafo único: Art. 5o. ,. Parágrafo único. Em hipótese alguma será admitida a guerra de conquista. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25811 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  DÊ-se ao § 18 do art. 6o. esta redação: Art. 6o... § 18. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente, sendo o preso informado de seus direitos e assegurando-se-lhe a assistência de advogado de sua ecolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25812 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 6o, § 33, a expressão mediante justa indenização pela seguinte: mediante prévia e justa indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25813 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o, § 51 esta redação: Art. 60 ... § 51. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia informação á autoridade. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais explícito. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e já se contém na redação que este adota com vantagem. Pela rejeição. 
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