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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25631 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25631 - REJEITADA
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Data
02-09-1987
Texto
Inclua-se, no texto do § 3o. do art. 86, a expressão "ou de suplente", após a referência a partido político.
Remissão
A0A050105086 - ADITIVA - ARTIGO:086 PAR
Parecer
Tem por objetivo a Emenda incluir a suplente no rol dos que, elencados no § 3o. do art. 86, podem solicitar à Mesa da Casa respectiva se pronuncie sobre a perda ou a suspensão do mandato do Deputado que infringir as disposições constantes dos itens III a VI do mesmo art. 86. Entendemos que, se o suplente, vigilante, tem interesse no pronunciamento da Mesa, deve exigir que o seu Partido provo- que a manifestação do órgão competente para a declaração de suspensão ou perda do mandato, sendo desnecessária, assim, a sua inclusão entre os que podem suscitar a manifestação do órgão competente para a declaração devida.