Acrescente-se ao Título X - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art.- Fica assegurada estabilidade a todos os servidores públicos, admitidos em caráter eventual ou precário, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios desde que estejam em efetivo exercício na data de promulgação desta Constituição.

A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.