DÊ-se ao § 18 do art. 6o. esta redação: Art. 6o... § 18. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente, sendo o preso informado de seus direitos e assegurando-se-lhe a assistência de advogado de sua ecolha.

A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição.