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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (475)
Sugestão (76)
Banco
expandEMEN (475)
SGCO (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (56)
APROVADA (39)
Partido
PT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (24)
expand1987 (450)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 11, inciso VI "ressalvadas as vantagens de caráter individual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio de que trata o anteprojeto nesse item caracteriza-se com redação cautelar relativamente ao institu- to da paridade entre os trê poderes da União, o que é de bom alvitre. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso IV: IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo da carreira lotados no órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgão. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a proposta é acatada res- peitada a redação que se contém no anteprojeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo, inciso XXVII: XXVII - seguro desemprego igual ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado, por prazo compatível com a duração média do desemprego; 
 Parecer:  Rejeitada. O valor do seguro desemprego deve ser objeto de estipulação da lei ordinária que, através de pormenorizações, poderá tratar da matéria de forma mais adequada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XXVIII: XXVIII - acesso por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de Trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico-financeiros dos setores, empresas privadas, públicas ou de capital misto, empresas ou órgãos da administração pública, direta e indireta; 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifique manter o inciso sob exame. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Onde couber: Artigo. Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida para contestar a palavra oficial e/ou explicitar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividido igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria para lei ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao Artigo 5o. Artigo 5o. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica e social, na forma da lei, de acordo com as diretrizes da política de promoção e defesa dos direitos das crianças marginalizadas. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao § 5o. do artigo 4o., o seguinte: § 5o. - Às crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo da responsabildade civil ou penal dos país, é assegurada a assistência do Estado, "se possível em seus próprios lares ou nas comunidades de origem", que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Somente é permitido o internamento em abrigos especializados nos casos de infração previstos na legislação própria. 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a proposição, em face do acolhimento de outras emendas e da nova redação dada ao texto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao item III, do § 6o., do artigo 4o., o seguinte: III - Será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em instituição especializadas, onde será assegurada a alienação, "a promoção da saúde física, mental e social", e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  Pretende-se acrescentar a expressão " na promoção da saúde física, mental e social" após a palavra "alimentação", no item III do § 6o. do artigo 4o.. Consideramos prejudicada a emenda, visto que o dispositivo já assegura "a alimentação e os cuidados com a saúde" de modo geral. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Dá nova redação ao art. 8o.: "Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores é de quatro anos." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do nobre Deputado Paulo Del gado, visa a reduzir o mandato dos Senadores de 8 para 4 anos. Esta matéria foi amplamente debatida pelas lideranças mais atualizadas e experientes da Assembléia Nacional consti tuinte e pela própria Subcomissão do Sistema Eleitoral, não tendo em nenhum dos dois foros encontrado guarida. Trata-se, no entanto, de problema complexo, merecedor de aprofundado exame, tendo em conta não só os princípios do Di reito Constitucional, como também às exigências das realida- des brasileiras, à estrutura e funcionamento do poder Legisla tivo, às conveniências políticas e os superiores interesses da nacionalidade. Vale ressaltar que os que advogam a redução ora pretendi da não trouxeram a lume uma argumentação conveniente, ou subs tanciosa, alegando, assim, que buscam nivelar os mandatos. Faz-se mister, entretanto, saber em que fundamentos teóricos jurídicos se embasou aqueles que desejam reduzir pela metade o mandato dos Senadores. Queremos assinalar, que, uma provi- contribuiria para aprimorar o Poder Legislativo, melhorar ou agilizar o desempenho daquela Alta Casa, que só poderia ser obtido, através da nacionalização de sua estrutura, métodos de trabalho, operacionalização funcional etc. A providência em tela ao igualar a duração dos mandatos rísticas diversas dos mesmos que, embora, integrantes do Po- der Legislativo exercem função substancialmente peculiar, bas tando para melhor visualizar o que estamos afirmando compul- sar os artigos 39, 40, 41, 42 e seus respectivos parágrafos da Constituição. Nenhuma vantagem concreta obter-se-ia através da violação de uma das mais tradicionais prerrogativas senatoriais, con- substanciada no exercício do mandato de oito anos, cujo razoá vel duração possibilitaria aos respectivos titulares, armaze- nar conhecimentos especializados, uma sólida e insubstituível experiência técnico-profissional, além daquelas virtualidades inerentes ao desempenho mandato senatorial, em termos de sere nidade, moderação, equilíbrio e defesa dos valores vinculados à estabilidade social, perenemente ameaçada pelo açodamento, impaciência e agressividade dos demolidores e iconoclastas. Integrando o Poder Legislativo como uma das duas Assém- bléias deliberantes que o constituem, o Senado (a Câmara al- ta) é o órgão que representa a Federação dos Estados-Membros componentes da União, ao passo que a Câmara dos Deputados ( a Câmara Baixa) representa o eleitorado, - isto é, o povo, pro- porcionalmente à população do País. Podemos analisar a questão sobre dois prismas: 1. - Nos países que adotam o federalismo, o sistema bica- meral é um reflexo da própria estrutura dualista do Estado, podemos aduzir que nos países de tamanho continental a organi zação federativa é, indubitavelmente, a que, por motivos ób- sar os artigos 39, 40, 41, 42 e seus respectivos parágrafos da Constituição. 2 - Nos estados unitários o bicameralismo advem da necess idade as vezes precipitados da primeira, evitando, assim Entre os países do mundo o bicameralismo por suas vituali dades é o mais adotado principalmente nos estados federativos Estados Unidos, União sovietica, Alemanha Ocidental, Brasil,A ustralia, Suiça entre outros. Ainda em prol do sistema bicameral precisamos registrar u ma confortavel diferença numerica comportam-se como verdadeir o rolo compressor, reduzindo as minorias a sua importância. E nesse contexto que os senadores em função de suas quali ficações profissionais de sua maior experiência gerada pela m orfologia parlamentar atuam minimizando este quadro. Integrando o Poder Legislativo como uma das duas Assembléias deliberantes que o constituem, o Senado (a Camara alta) e o orgão que representa a federação dos estados-membro s componentes da união, ao passo que a Camara dos Deputados proporcionalmente á população do País. (a Câmara baixa) representa o eleitorado, - isto é, o povo, Podemos analisar numérica comportam-se como verdadei ro rolo compressor, reduzindo as minorias à importância. É nesse contexto que os Senadores em função de suas qualifica- ções profissionais, de sua maior experiência e da ambiência gerada pela morfologia parlamentar atuam minimizando este qua dro. Para melhor ilustrar a tese que perfilhamos vamos fazer breve análise da duração dos mandatos dos Senadores em diver- sos países do mundo: 1 - Alemanha: (República Federal). O Conselho Federal (Bundesrat) tem a seguinte composição: 1 - 41 membros designados pelos governo de 10 Lander. 2 - 4 membros designados pelo Governo de Berlim (oeste) - ou seja, um total de 45 membros cujo mandato tem duração má- xima fixada pelos governos dos Estados Federados logo após as eleições realizadas nos Lánder. 2 - Argentina. - o Senado é constituído por 3 Senadores eleitos por cada uma das 22 provincias a Capital Federal (Buenos Aires). Ao todo, 59 senadores eleitos para um mandato de 4 anos. 3 - Áustria: - O Conselho Federal (Bundesrat) compreende um número variável de conselheiros - atualmente 58 - eleitos pelas Assembléias Provinciais (dietas das Lánder) para um man dato de 6 anos. Os Lander são representados proporcionalmente às respectivas populações. 4 - Austrália: - O Senado se compõe de 60 membros designa dos pelos 6 Estados Federados - isto é, 10 Senadores para ca- da Estado eleitos para um mandato de 6 anos. O Senado se reno va a cada 3 anos. 5 - Bélgica: O Senado compreende um total de 182 membros para um mandato de 4 anos. Desse total 50 Senadores são elei- tos pelos Conselhos Provinciais. Uma peculiaridade do Senado, na Bélgica, consiste no fato proporcionalmente à população do País. Podemos analisar a questão sobre dois prismas: 1. - Nos países que adotam o federalismo, o sistema bica- meral da família real, são considerados com os senadores, par a todos os efeitos. Brasil: - Senado Federal constituído de 72 Senadores elei tos pelos Estados e pelo Distrito Federal para um mandato de 8 anos. Canadá: - O Senado se compõe de 102 membros nomeados pelo Governador Geral, sendo 24 Senadores para cada uma das 4 re- giões (Ontario, Québec, Provincias Marítimas e Províncias do Oeste) e de 6 Senadores representando a Terra Nova. Cabe ao Primeiro Ministro indicar, em nome do Gabinete, os Senadores a serem nomeados. Na região da Províncias Marítimas ( a Nova Escócia e Nova Brunswick) são representadas por 10 Senadores, Na região da Província do oeste, a Columbia Britânica, Alberta, Saskatchewan e Manitoba, têm 6 Senadores cada uma. São os seguintes os critérios para a designação dos Senado- res: 1 - apoio de um partido; 2 - representação de um grupo de interesses ou de um grupo de comunidades; 3 - importância dos serviços prestados à Nação. Os Senadores no Canadá até 1965 eram vitalícios. Os que foram nomeados pos teriormente deverão ser aposentados aos 75 anos de idade. 8 - Estados Unidos da América: - Cada um dos 50 Estados organização federados designa 2 Senadores eleitos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos. A renovação se processa a cada 2 anos. 9 - Fidji: - Todos os Senadores são nomeados pelo Governa dor Geral: 1 - 8 Senadores são indicados pelo Grande Conselho dos Che- fes; 2 - 7 pelo Primeiro Ministro; 3 - 3 pelo Chefe da Oposição; 4 - um por indicação do Conselho da Ilha de Rotuma. O mandato dos Senadores tem a duração de 6 anos. 10 - França: - O Senado na França compreende 283 organização federativa ubitavelmente, a que, por motivos ób- res eleitos para um mandato de 9 anos. O Senado se renova pe- la metade a cada 3 anos. Desse total de Senadores eleitos pe- los colégios eleitorais: a) 264 representam a França metropolitana; b) 7 os 4 Departamentos ultramarinos; c) 6 os 6 territórios ultramarinos; d) 6 Senadores representam os franceses residentes no ex- terior e são eleitos pelo Senado na base de uma lista de can- didatos apresentada pelo Conselho Superior dos Franceses no Exterior. 11 - Índia: - O Conselho dos Estados (rajya Sabha) é cons tituído de 243 membros eleitos pelas Assembléias Legislativas melhor atende às suas necessidades. Dos Estados e Territórios , da União para um mandato de 6 anos. Desse total 12 Senadores são nomeados pelo chefe do Estado, escolhidos dentre personalidades relevantes nos domínios cien tífico, artístico, literário ou das ciências sociais. 12 - Irlanda: - O Senado compreende 60 Senadores eleitos por 5 anos, dos quais 43 representam interesses profissionais (sendo 5 para as atividades de cultura a educação; 11 para a agricultura; 11 para o trabalho; 9 para a indústria e o comér cio e 7 para a administração; 6 Senadores são eleitos pelos colégios eleitorais da Universidade e 11 Senadores são nomea- dos pelo Primeiro Ministro. 13 - Itália: - O Senado da República é constituído de 323 2. - Nos estados unitários o bicameralismo advém da necessida membros dos quais 315 são eleitos por sufrágio universal, 5 nomeados pelo Presidente da República os antigos presidentes da República, atualmente 3, integram o Senado. A Duração do mandato é de 5 anos. Os 5 Senadores designados pelo Presidente da República são escolhidos dentre personalidadesque honraram a Nação nos domínios literário, artístico, científico e das ciências. 14 - Japão: - A Câmara dos Conselheiros (Sangi-in) é cons tituída por 252 membros eleitos por sufrágio universal para um mandanto de 6 anos. 15 - Jordânia: Todos Senadores em número de 60, são nomea dos pelo Rei, mediante proposta do Primeiro Ministro, com cidade de uma Câmara alternativa encarregada de controlar de- mandato de 4 anos. Esses Senadores são personalidades escolhi das entre os Ministros (em atividade ou antigos), ex-embaixa- dores, ex-juizes, oficiais superiores aposentados, ex-presi- dentes ou ex-membros da Câmara dos Deputados. 16 - Malásia: - O Senado é constituído por 58 membros e- leitos pelas Assembléias Legislativas dos 13 Estados (cada um 2 Senadores) e 32 Senadores são nomeados pelo Rei para um man dato de 6 anos. os Senadores nomeados são escolhidos dentre personalidades que se distinguiram no exercício de funções pú blicas ou nas atividades profissionais e culturais, ou repre- sentantes da minorias raciais. cisões às vezes precipitados da primeira, evitando, assim, en 17 - Noruega: - O "Lagling" é constituído por 39 membros entre o Legislativo e o Executivo. eleitos para o "Storting" para um mandato de 4 anos. 18 - Paquistão: - O Senado é composto de 63 Senadores,dos quais 56 são eleitos pelas Assembléias Provinciais; 5 pelos representantes na Assembléia Nacional das regiões tribunais administração federal, e 2 são eleitos pela Capital Federal. O mandato é de 4 anos. 19 - Holanda: - A "Primeira Câmara dos Estados-Gerais", se compõe de 63 membros eleitos pelos 11 Conselhos Provinci- ais agrupados em 4 colégios eleitorais. O mandato é de 6 a- nos. 20 - Vietnam: - O Senado se compõe de 60 Senadores eleitos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos. A título de curiosidade, podemos referir que o primeiro 21 - África do Sul: - O Senado da República Sul-Africana se compõe de 44 Senadores eleitos pelos colégios eleitorais de cada província e 10 Sendores nomeados pelo chefe do Estado (2 para cada uma das 4 províncias e 2 para o Sudoeste africa- no). O mandato é de 5 anos. 22 - Inglaterra: - A Câmara dos lordes (House of Lords) tem um número de pares hereditários ou titulados - cerca de 800 pares; 215 pares vitalícios; 16 pares judiciários e 26 Bispos (Lords espirituais). Ao todo, a House of Lords tem a- proximadamente 1.075 membros. 23 - Suiça: - O Conselho dos Estados (Standerat) tem 44 país unitário, a introduzir o bicameralismo, foi a Inglatera membros eleitos por sufrágio universal para 18 cantões. Ora, no fim do Século XVIII. Grande Conselho do Cantão de Berna elege 2 deputados. A dura- ção do mandato é determinada pelas leis de cada Cantão geralmente de 4 anos. 24 - Tchecoslováquia: - A Câmara das Nações - compreende 150 membros das duas repúblicas socialistas (tcheca e slova- ca, 75 membros cada). Eleição por sufrágio universal para man dato de 5 anos. 25 - URSS: - O "Soviet das Nacionalidades" compreende 750 membros eleitos por sufrágio universal sendo: 1 - 32 em cada uma das 15 repúblicas da União Soviética; 2 - 11 em cada uma das 20 repúblicas autônomas; 3 - 5 em cada um das 8 regiões autônomas; Entre os países do mundo, o bicameralismo, por suas virtualidades é o mais adotado, principalmente, nos estados f ederativos: Estados Unidos, União Sovietica, Alemanha Federal , brasil, Australia, suiça entre outros. 26 . Yugoslávia: - O Conselho das Repúblicas e das Provin cias - compreende 88 membros eleitos para um mandato de 4 a- nos. Cada uma das 6 Assembléias de Repúblicas elege 12 Delega dos para o Conselho; e as 2 Assembléias de Províncias elegem 8 Delegados para o Conselho. (Observação - Este levantamento sumário se baseia nos dados comparativos divulgados pela Uni- ão Interparlamentar - "Les Parlaments dans le Monde" (Recue- il de données comparatives), texto publicado pela "presses U- niversitaies de France" - 1977. Levantamento preparado por Va lentine herman (do Depatment of governament, University of Es alidades é o mais adotado, principalmente, nos estados federa ses) e Françoise Mendel (Université de Geneve). tivos: Estados Unidos, União Soviética, Alemanha Federal, Bra sil, Austrália, Suíça entre outros. Congresso dividido em duas "Casas" legislativas ou seja Sena- do Ainda em prol do sistema bicameral, precisamos registrar do e Câmara dos Deputados. que em muitos Parlamentos as maiorias pelo fato de desfruta- Nesta sistemática, o Senado representa as coletividades rem de uma confortável diferença numérica comportam-se como jurídicas integrantes do Estado - as unidades federadas - ao verdadeiro rolo conpressor, reduzindo as minorias a sua impor passo que a Câmara dos Deputados representa os cidadãos - o tânci. É nesse contexto que os Senadores em função de suas povo. qualificações profissionais, de sua maior experiência e da O funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte na ambiência gerada pela morfologia parlamentar atuam minimizan- plenitude de suas potencialidades, é uma insofismável demons- do este quadro. tração de que o Poder Legislativo no Brasil se encontra revi- Para melhor ilustrar a tese que perfilhamos, vamos fazer talizado, devendo consolidar, no texto da nova Constituição, breve análise da duração dos mandatos dos Senadores, em diver a restauração de suas prerrogativas. As Comissões Técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados emergirão, sem dúvida, fortalecidas, no que tange à competência específica e respectivos poderes. O Poder Legislativo passará a desempenhar as suas respon- sabilidades constitucionais com a matriz geradora das solu- ções imprescindíveis ao desenvolvimento auto-sustentado da Nação e bem estar global do povo, parâmetros de uma autêntica Democracia. A redução do mandato dos Senadores, nesse contexto, seria mais do que uma inominável mutilação, um retrocesso inadmissí vel, um erro de funestras consequências. sos países do mundo: 8 Não é possível admitir-se que em virtude de uma proposta, precipitada se concretize uma agressão injustificável contra o Senado da República, um dos órgãos legislativos vitais do Congresso Nacional. Deflui dos agumentos trazidos a colocação que o mandato de oito anos se impõe pela essencialidade de seus objetivos como um instrumento essencial ao aperfeiçoamento institucio- nal e dinâmico do Senado, no âmbito de um Poder Legislativo, moderno e eficaz à altura das reais necessidades do Brasil. Ao concluir queremos ressaltar que tendo havido propostas conflitantes umas reduzindo para 4 e outras aumento para 10 anos o mandato dos Senadores, gostaríamos de nos situar no 1 - Alemanha: (República Federal). meio termo, atentos, à melhor sabedoria contida no provérbio O Conselho Federal (Bundesrat) tem a seguinte composição: "in medio virtus". 1 - 41 membros designados pelos governo dos 10 Lander. Somos, assim, pela rejeição da emenda mantendo o mandato 2 - 4 membros designados pelo Governo de Berlim (oeste) - de 8 anos para os Senadores da República. ou seja, um total de 45 membros cujo mandato tem duração má- xima fixada pelos governos dos Estados Federados logo após as eleições realizadas nos Lánder. 2 - Argentina. - o Senado é constituído por 3 Senadores eleitos por cada uma das 22 províncias e da Capital Federal (Buenos Aires). Ao todo, 59 Senadores eleitos para um mandato de 4 anos. 3 - Áustria: - O Conselho Federal (Bundesrat) compreende um número variável de conselheiros - atualmente 58 - eleitos pelas Assembléias Provinciais (dietas das Lánder) para um man dato de 6 anos. Os Lander são representados proporcionalmente às respectivas populações. 4 - Austrália: - O Senado se compõe de 60 membros designa dos pelos 6 Estados Federados - isto é, 10 Senadores para ca- da Estado eleitos para um mandato de 6 anos. O Senado se reno va a cada 3 anos. 5 - Bélgica: O Senado compreende um total de 182 membros para um mandato de 4 anos. Desse total 50 Senadores são elei- tos pelos Conselhos Provinciais. Uma peculiaridade do Senado, na Bélgica, consiste no fato de que os filhos do Rei, ou na ausência deles, os príncipes da família real, são considerados com o Senadores, para todos todos os efeitos. 6 - Brasil: - Senado Federal constituído de 72 Senadores eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal para um mandato de 8 anos. 7 - Canadá: - O Senado se compõe 102 membros nomeados pe- lo Governador Geral, sendo 24 Senadores para cada uma das 4 - regições (Ontario, Québec, Provínvias Marítimas e Provínvias do Oeste) e de 6 Senadores representando a Terra Nova. Cabe ao Primeiro Ministro indicar, em nome do Gabinete, os Senado- re a serem nomeados. Na região nas Províncias Marítimas (a No va Escócia e Nova Brunswick) são representadas por 10 Senado- res, respectivamente, e a Ilha do Príncipe Eduardo por 4 Sena dores. Na região das Províncias do Oeste, a Columbia Britâni- ca Alberta Saskatchewan e Manitobam têm 6 Senadores cada uma. São os seguintes os critérios para a designação dos Senado- res: 1 - apoio de um partido; 2 - representação de um grupo de interesses ou de um grupo de Comunidades; 3 - importância dos serviços prestados à Nação. Os Senadores no Canadá até 1965 eram vitalícios. Os que foram nomeados pos teriormente deverão ser aposentados aos 75 anos de idade. 8 - Estados Unidos da América: - Cada um dos 50 Estados Federados designa 2 Senadores eleitos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos. A renovação se processa a cada 2 anos. 9 - Fidji: - Todos os Senadores são nomeados pelo Governa dor Geral: 1 - 8 Senadores são indicados pelo Grande Conselho dos Che- fes; 2 - 7 pelo Primeiro Ministro; 3 - 3 pelo Chefe da Oposição; 4 - um por indicação do Conselho da Ilha de Rotuma. O mandato dos Senadores tem a duração de 6 anos. 10 - França: - O Senado na França compreende 283 Senado- res eleitos para um mandato de 9 anos. O Senado se renova pe- la metade a cada 3 anos. Desse total de Senadores eleitos pe- los colégios eleitorais: a) 264 representam a França metropolitana; b) 7 os 4 Departamentos ultramarinos; c) 6 os 6 Territórios ultramarinos; d) 6 Senadores representam os franceses residentes no ex- terior e são eleitos pelo Senado na base de uma lista de can- didatos apresentada pelo Conselho Superior dos Franceses no Exterior. 11 - Índia: - O Conselho dos Estados (Rajya Sabha) é cons tituído de 243 membros eleitos pelas Assembléias Legislativas dos Estados e Territórios da União para um mandato de 6 anos. Desse total 12 Senadores são nomeados pelo chefe do Estado, escolhidos dentre personalidades relevantes nos domínios cien tífico, artístico, literário ou das ciências sociais. 12 - Irlanda: - O Senado compreende 60 Senadores eleitos por 5 anos, dos quais 43 representam interesses profissionais (sendo 5, para as atividades de cultura e educação; 11 para a agricultura; 11 para o trabalho; 9 para a indústria e o comér cio e 7 para a administração; 6 Senadores são eleitos pelos colégios eleitorais da Universidade e 11 Senadores são nomea- dos pelo Primeiro Ministro. 13 - Itália: - O Senado da República é constituído de 323 membros dos quais 315 são eleitos por sufrágio universal, 5 são nomeados pelo Presidente da República. Os antigos Presi- dentes da República, atualmente 3, integram o Senado. A dura- ção do mandato é de 5 anos. Os 5 Senadores designados pelo Presidente da República são escolhidos dentre personalidades que honraram a Nação nos domínios literário, artístico, cien- tífico e das ciências. 14 - Japão: - A Câmara dos Conselheiros (Sangi-in) é cons tituída por 252 membros eleitos por sufrágio universal para um mandanto de 6 anos. 15 - Jordânia: Todos Senadores em número de 60, são nomea dos pelo Rei, mediante proposta do Primeiro Ministro, com mandato de 4 anos. Esses Senadores são personalidades escolhi das entre os Ministros (em atividade ou antigos), ex-embaixa- dores, ex-juizes, oficiais superiores aposentados, ex-presi- dentes ou ex-membros da Câmara dos Deputados. 16 - Malásia: - O Senado é constituído por 58 membros e- leitos pelas Assembléias Legislativas dos 13 Estados (cada um 2 Senadores) e 32 Senadores são nomeados pelo Rei para um man dato de 6 anos. Os Senadores nomeados são escolhidos dentre personalidades que se distinguiram no exercício de funções pú blicas ou nas atividades profissionais e culturais, ou repre- sentantes das minorias raciais. 17 - Noruega: - O "Lagling" é constituído por 39 membros eleitos para o "Storting" para um mandato de 4 anos. 18 - Paquistão: - O Senado é composto de 63 Senadores,dos quais 56 são eleitos pelas Assembléias Provinciais; 5 pelos representantes na Assembléia Nacional das regiões tribais sob administração federal, e 2 são eleitos pela Capital Federal. O mandato é de 4 anos. 19 - Holanda: - A "Primeira Câmara dos Estados-Gerais", se compõe de 63 membros eleitos pelos 11 Conselhos Provinci- ais agrupados em 4 colégios eleitorais. O mandato é de 6 a- nos. 20 - Vietnam: - O Senado se compõe de 60 Senadores elei- tos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos. 21 - África do Sul: - O Senado da República Sul-Africana se compõe de 44 Senadores eleitos pelos colégios eleitorais de cada província e 10 Sendores nomeados pelo chefe do Estado (2 para cada uma das 4 províncias e 2 para o Sudoeste Africa- no). O mandato é de 5 anos. 22 - Inglaterra: - A Câmara dos Lordes (House of Lords) tem um número variável de pares hereditários ou titulados - cerca de 800 pares; 215 pares Vitalícios nomeados pela Coroa em razão dos respectivos méritos - vitalícios; 16 pares Judi- ciários e 26 Bíspos (Lords espirituais). Ao todo, a House of Lords tem aproximadamente 1075 membros. 23 - Suiça: O Conselho dos Estados (Standerat) tem 44 membros eleitos por sufrágio universal para 18 cantões. O Grande Conselho do Cantão de Berna elege 2 deputados. A dura- ção do mandato é determinada pelas leis de cada Cantão - ge- ralmente, de 4 anos. 24 - Tchecoslováquia: - A Câmara das Nações - compreende 150 membros das duas Repúblicas Socialistas (Tcheca e Slova- ca, 75 membros cada). Eleição por sufrágio universal para man dato de 5 anos. 25 - URSS: - O "Soviet das Nacionalidades" compreende 750 membros eleitos por sufrágio universal sendo: 1 - 32 em cada uma das 15 Repúblicas da União Soviética; 2 - 11 em cada uma das 20 Repúblicas autônomas; 3 - 5 em cada um das 8 Regiões autônomas; 4 - um em cada um dos 10 Territórios autônomos. Duração do mandato: 4 anos. 26 . Yugoslávia: - O Conselho das Repúblicas e das Provin cias - compreende 88 membros eleitos para um mandato de 4 a- nos. Cada uma das 6 Assembléias das Repúblicas elege 12 Dele- gados para o Conselho; e as 2 Assembléias de Províncias ele- gem 8 Delegados para o Conselho (Observação - Este levantamen to sumário se baseia nos dados comparativos divulgados pela União Interparlamentar - "Le Parlaments dans le Monde" (Recue il de données comparatives), texto publicado pela "Presses U- niversitaies de France" - 1977. Levantamento preparado por Va lentine Herman (do Depatment of Governament, University of Es ses) e Françoise Mendel (Université de Genéve). No Brasil adotamos, sempre, o Sistema bicameral com um Congresso dividido em duas "Casas" Legislativas ou seja Sena- do Federal e Câmara dos Deputados. Nesta sistemática, o Senado representa as coletividades jurídicas integrantes do Estado - as unidades federadas - ao passo que a Câmara dos Deputados representa os cidadãos - o povo. qualificações profissionais, de sua maior experiencia e da. O funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte na plenitude de suas potencialidades, é uma insofismável demons- tração de que o Poder Legislativo no Brasil se encontra revi- talizado, devendo consolidar, no texto da nova Constituição, a restauração de suas prerrogativas. As Comissões Técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados emergirão, sem dúvida, fortalecidas, no que tange à competência específica e respectivos poderes. O Poder Legislativo passará a desempenhar as suas respon- sabilidades constitucionais com a matriz geradora das solu- ções imprescindíveis ao desenvolvimento auto-sustentado da Nação e bem estar global do povo, parâmetros de uma autêntica Democracia. A redução do mandato dos Senadores, nesse contexto, seria mais do que uma inominável mutilação, um retrocesso inadmissí vel, um erro de funestas consequências. Não é possível admitir-se que em virtude de uma proposta, precipitada se concretize uma agressão injustificável contra o Senado da República, um dos Órgãos Legislativos vitais do Congresso Nacional. Deflui dos agumentos trazidos a colocação que o mandato de oito anos se impõe pela essencialidade de seus objetivos como um instrumento essencial ao aperfeiçoamento institucio- nal e dinâmico do Senado, no âmbito de um Poder Legislativo, moderno e eficaz à altura das reais necessidades do Brasil. Ao concluir queremos ressaltar que tendo visto propostas conflitantes umas reduzindo para 4 e outras aumentando para 10 anos o mandato dos Senadores, gostaríamos de nos situar no meio termo, atentos, à melhor sabedoria contida no provérbio "in medio virtus". Somos, assim, pela rejeição da emenda mantendo o mandato de 8 anos para os Senadores da República. 
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 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 43 (I - B) Sugere a seguinte redação para o mencionado artigo 43: - - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá somente serviço público de informação e esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária no que se refere aos espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária, horário, quanto a programação das empresas de telecomunicaçôes. Esse serviço não te- rá caráter de censura e não poderá implicar na Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestaçôes de que trata este artigo.-------------------------------- -------------------------------------------------- 
 Parecer:  O eminente Constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS acres- centa a expressão "cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que tra- ta este artigo". Trata-se do dispositivo referente à liberda- de de manifestação de pensamento, crença religiosa e de con- vicções políticas e filosóficas, no contexto da questão da censura a espetáculos transmitidos por televisão e rádio. No esboço do Anteprojeto, figura como alínea "a", inciso XII do art. 1o., reforçado pelo disposto na alínea "b", que veda o incitamento à violência e à discriminação por razões polí- ticas, religiosas, filosóficas ou de raça, na esteira da li- berdade de manifestação. A ressalva proposta, implícita em todas as formas de exercício de direitos individuais ou cole- tivos, por essa razão parece-nos dispensável, pela obviedade de que os abusos ou excessos são sempre puníveis na forma da lei. Quanto a redação dada ao corpo da emenda, encontra-se acatada no esboço de anteprojeto. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresenta- mos. 
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 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva de expressão apenas anistia § 8o. - Caberá à União assumir os encargos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
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 Título:  EMENDA:00466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Anistia § 5o. (....) ficando a repartição, ou entidade privada, pagadora responsável pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte em cada mês. 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substi substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
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 Título:  EMENDA:00467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: Inciso X (I - C) Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso X: - - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária e horário no que concerne a programação de telecomunicação. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa. 
 Parecer:  Propõe a criação de serviço público de informação e esclare- cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe- táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas- sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu- tivo do Relator. Acolhida com outra redação. 
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 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI. Sugerimos a emenda supressiva, retirando a expressão "tratado anterior", em razão da instalação de um novo ordenamento jurídico. Admitir "a priori" a regularidade de qualquer tratado anterior à nova Constituição é endossar a política externa do regime militar, sem a necessária fiscalização que sobre a mesma deveria ter existido. Parágrafo único. A matéria não deve ser restrita às Comissões de Relações Exteriores, somente apreciável "em sessão secreta a critério do Presidente da República". O eventual controle dessas Comissões por partidos majoritários retirará às minorias os mecanismos de controle sobre o conteúdo dos tratados relativos às matérias "Segurança Nacional ou Segredo de Estado"." 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo único de seu artigo 28. No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele- brados durante o Governo Militar. No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta- do. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
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 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 54, § 2o. Suprimir a expressão que está entre as aspas: ...bem como as que tiveram "processos em tramitação na área administrativa ou" ações no Poder Judiciário... 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
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 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte: "Exceto aos que visem simplesmente executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa." 
 Parecer:  Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão 1-a. No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida, tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos órgãos do Executivo para a condução da política externa e a celebração de tratados internacionais de alcance menor. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Fica instituído o dia 27 de novembro como "Dia da Cidadania"." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons- titucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os órgãos coletivos nacionais da administração direta, indireta, das autarquias e empresas públicas, sob pena de nulidade de suas decisões, serão integrados por 1 (um) representante dos trabalhadores e 1 (um) representante dos empresários. Os referidos representantes serão indicados por decisão conjunta das confederações sindicais dos trabalhadores e indicação conjunta das confederações dos empresários. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
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