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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00913 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00913 - APROVADA
Autoria
JOÃO PAULO (PT/MG)
Data
02-06-1987
Texto
Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança.
Remissão
A80000008301 - ADITIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo.