Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00913 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00913 - APROVADA
 

Autoria
JOÃO PAULO (PT/MG)
 

Data
02-06-1987
 

Texto
Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança.
 

Remissão
A80000008301 - ADITIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo.