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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (118)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (106)
PMDB (12)
Uf
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TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02560 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS CRITéRIOS PARA AS DISTRIBUIçõES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE CONSUMOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02564 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT). 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL, SUBORDINADA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA O HOMEM AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PARA A MULHER AOS 30, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03606 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ISENTO DE DESCONTO OU TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  DECIMO TERCEIRO SALARIO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03609 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03610 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
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