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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.
Despacho
06/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
