Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
 

Texto
SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
 

Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES