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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 48, do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "B' Suprima-se a expressão: "ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição', contida no Art. 48, que ficará com a seguinte redação: "Na data de promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos de direitos minerários, caso os trabalhadores de lavra não hajam comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos'. 
 Parecer:  A presente emenda tem como objetivo suprimir do art. 48 das Disposições Transitórias, a expressão "ou no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição". Aceita, em grau recursal, pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, ela, quanto ao mérito, deve ser apreciada agora pelo Relator. O prazo fixado pelo legislador, ao determinar cessem os efeitos das concessões de pesquisa e lavra minerais quando da promulgação da lei relativa à matéria ou passado um ano da promulgação da Constituição corresponde explicitamente a um desejo específico, traduzido na vontade de que a referi- da lei venha a ser feita no período estipulado. A supressão do prazo implica substantiva alteração do mérito do texto vo- tado em plenário, no primeiro turno. Isto posto, opinamos pela rejeição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda destinada a sanar omissão (Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88) Texto da Emenda Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe solução institucional para a escolha de governador do Distrito Federal até que seja implementado o disposto no § 1. do art. 33. A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto, estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces- so democrático. Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome completo da casa do legislativo: Senado Federal. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto: onde couber: "Art. A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do art. 7o. - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - que trata da licença-maternidade: XIX - licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em Lei. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 159 - Seção III - que concede à União o direito de instituir impostos sobre grande fortunas: VII - Suprima-se: "... grandes fortunas, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A instituição e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 159, inciso VII, do Projeto, es- tão sujeitas a várias limitações, contidas, principalmente, no Título VI, Capítulo I, Seção II, do Projeto, destacando-se a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, esta- belecida no Art. 156, inciso IV. Também não há que se falar em bitributação, pois esta só se dá no âmbito do mesmo tributo. A superposição de dife- rentes impostos onerando o mesmo patrimônio ou rendimento é fenômeno universal e inevitável em qualquer sistema tribu- tário. Uma mercadoria importada, por exemplo, no sistema vi- gente, pode sofrer a tributação do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mas, mesmo assim, não ocorre a bitributação. Não há, portanto, óbices técnicos nem econômicos que justifiquem a eliminação do referido imposto do sistema tri- butário proposto no Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Do artigo 183, item IV, suprima-se bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;" Fica então o item IV assim redigido: IV - o transporte marítimo do petrólo bruto de origem nacional ou de derivados combustíveis de petróleo produzidos no País. 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens, do quais o item IV estabelece: " o transporte matítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados combustíveis de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de contudo, de petróleo bru- to, seus derivados e gás natural de qualquer origem". A emenda propõe a supressão de parte do item IV , ex- cluindo, assim, o transporte por meio de conduto. A manutenção do texto integral se faz necessária. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  TÍTULO VII - CAPÍTULO II - ART. 188 e 196 Natureza da emenda: Contradição Texto: inclusão de parágrafo nos artigos 188 e 196 do Projeto de Constituição (B) é - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, tendo em vista as ponderações do Autor da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 1. do art. 171. "... para os investimentos e outras despesas destes decorrentes", ficando com a seguinte redação: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, bem como sua regionalização". 
 Parecer:  Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o. do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos e outras despesas destes decorrentes". Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito de abrangência do plano plurianual. Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria- nual. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990 e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como do Governador, no caso de vacância ou impedimento, durante o período entre a promulgação desta Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em qualquer caso, a recondução do Governador em exercício." 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01484 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, artigo 161, a palavra "até". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto optou pre - ferencialmente pela colocação de limites máximos para os impostos de competência estadual ou municipal, para dei- xar maior margem de decisão e de adequação de seus tributos às peculiaridades regionais e locais. A supressão proposta contraria a opção adotada para o sistema tributário, no seu conjunto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01485 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 53 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno) a seguinte redação: "VI - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, ao propor supressão inciden- te sobre o item VI do art. 53, suprimir a cláusula cor- respondente à iniciativa do Presidente da República na fi- xação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da divída consolidada da União, dos Estados e dos Municípios. A questão da dívida pública deve ser tratada global- mente. E como cabe ao Poder Executivo Federal a inicitiva quanto ao trato dessa questão, justifica-se, plenamente,que a fixação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios dependa da iniciativa do Presidente da Repu- blica. Pela rejeição da Emenda é o nosso parecer.