Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00116 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00116 - APROVADA
 

Autoria
MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
 

Data
07-07-1988
 

Texto
Emenda destinada a sanar omissão (Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88) Texto da Emenda Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.
 

Remissão
A9C10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
A emenda propõe solução institucional para a escolha de governador do Distrito Federal até que seja implementado o disposto no § 1. do art. 33. A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto, estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces- so democrático. Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome completo da casa do legislativo: Senado Federal. Pela aprovação.