EMENDA:01401 APROVADA

Título

EMENDA:01401 APROVADA

Base

EMEN

Fase

U - Emendas - 2T - ao Projeto B

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01401 - APROVADA

Autoria

FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)

Data

11-07-1988

Texto

TÍTULO VII - CAPÍTULO II - ART. 188 e 196 Natureza da emenda: Contradição Texto: inclusão de parágrafo nos artigos 188 e 196 do Projeto de Constituição (B) é - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Remissão

A9C070200188 - ADITIVA - ARTIGO:188

Parecer

Pelo acolhimento, tendo em vista as ponderações do Autor da Emenda.