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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDT (23)
PCB (19)
PMDB (18)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XIII Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias== 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XXXIX - Incidência de correção monetária vigente à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho== 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que o inciso deva ser eliminado por in- teiro, pois somos de opinião que trata-se de matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o III Salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independentemente de revesamento, das 22 (vinte duas) às 6 horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIAL. Emenda ao item III do Art. 2o. A sugestão quanto a horário de trabalho noturno compreende-se no âmbito da legislação ordinária. A Constituição já disporá que o trabalho noturno será remunerado a maior. As demais disposições de natureza operacional ficam para a legislação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. II Salário-Família à razão de 10% (Dez por Cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (Quatorze) anos, bem como ao filho menor de 18 (dezoito) anos, e ao cônjuge desde que não exerçam atividade Econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XXIX - Organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democratica, nas Empresas Públicas, seja nos Órgãos da Administração direta ou indireta, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre Constituinte estabelece a supres- são do termo que inclui "as empresas privadas" do inciso XXIX , do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos já contempla parte da emenda, suprimindo tal expressão e outras. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. VIII Duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, e semanal de 48 (quarenta e oito) horas== 
 Parecer:  REGEITADA. Emenda ao item VIII do art. 2o. A jornada que prevaleceu no anteprojeto tem como fundamento maior a política de pleno emprego, no pressuposto de que esta favorecerá o engajamento de um contingente bem mais expressi- vo de trabalhadores. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o Participação direta nos Lucros das Empresas. 
 Parecer:  Concordamos que o faturamento não é sempre expressão de lu -c ro. Por outro lado, dando acesso ao trabalhador ao lucro da empresa, tem como consequência um mais acentuado grau de efe- tivo interesse do empregado nela. Ante o exposto,opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XVIII Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, bem como proibição de diferença de critério de admissão e promoção, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militãncia sindical, nacionalidade, ida de, estado civil, origem, deficiência física, con dição social ou outros motivos discriminatórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXIII - Proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente== 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece a proibi ção e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalha- dores avulsos ou temporários para à execução de trabalho de natureza permanente. A redação apresentada pelo autor da emenda conflita com a re- dação do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXV - Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais== 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente essa Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo a tradição local, ressalvado o caso de serviço indispensável, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, pelo menos, por mês== 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o., no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis- lação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do Poder Público. § 2o. - É proibido a empresas nacionais ou estrangeiras explorarem, com ou sem fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro social, ou qualquer área a ele destinada. 
 Parecer:  Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta- do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência privada , principalmente os fechados, que são organizados no âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez que, além de facultativa, constituem mero regime complementar ao oficial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco de vida ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à aposentadoria por tem- po de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional , que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá - ria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI do Art. 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VI - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  Prejudicada. A lei ordinária é que deve dispor sobre a maté- ria, dizendo quem será considerado segurado do sistema ou de- pendente deste. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 21 do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a palavra Complementar, a expressão e público. 
 Parecer:  Prejudicada. Não há necessidade de se esclarecer que o siste- maa de seguridade complementar, organizado pela União, será público. Tal característica constitui presunção lógica do texto do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
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