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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01145 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PARLAMENTAR PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01146 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE POLÍTICA RURAL DESCENTRALIZADA E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESCENTRALIZAÇÃO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01147 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES CIVIS, CONFOME ESTABELECE A LEI.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01148 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA.
	Indexação:	CONTRATO DE TRABALHO CLT REGIME JURIDICO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01149 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS E A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESCENTRALIZAÇÃO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL ESTADO

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO.
	Indexação:	PRESIDENCIALISMO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	COMPETENCIA JURISDICIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00176 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E COM ELES CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATAS E CONTRATOS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇÕES PARA O BRASIL, FICANDO O CONGRESSO NACIONAL COM A COMPETÊNCIA INCLUSIVE PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ATOS E TRATADOS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENCIA POLITICA

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00177 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DE TRIBUTAÇÕES OU RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÕES E APOSENTADORIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PENSIONISTA APOSENTADORIA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00179 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE TODO REGISTRO DE NASCIMENTO DEVA SER COMUNICADO PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL AO POSTO DE SAÚDE OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DA COMARCA CORRESPONDENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO NASCITURO OS BENEFÍCIOS DA SAÚDE GARANTIDAS PELO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO

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