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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O § 4o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios". 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois reconhecemos que existem condições, especiais em que se deve permitir, como privilégio da União, a exploração de minerais nas terras ocupadas pelos índios. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54, para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao Artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no.7s0541-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - O Estado assegura a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, e na forma da lei." 
 Parecer:  A presente emenda visa assegurar "a todo o cidadão a aposentadoria aos 70 anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício de Previdência Social". Por se tra- tar de matéria não afeta à nossa submissão e sim à da Seguri- dade Social, opinamos pela sua impertinência. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As nações indígenas são sociedades identificadas étnica e culturamente de forma distinta da sociedade nacional brasileira e localizadas em partes determináveis do território brasileiro. Parágrafo único. As diferentes nações indígenas serão tratadas como nacionalidades ou etnias autônomas que convivem com a Nação brasileira, sendo garantido o direito à nacionalidade brasileira aos que assim desejarem". 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista contrariar os princípios bá - sicos que direcionaram o anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios". 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois consideramos que,em face da existência de relevante interesse nacional, à União, com autorização dos índios e do Congresso Nacional, deve ser permitido o desen - volvimento das atividades de exploração dos minérios nas ter- ras ocupadas pelas populações indígenas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica criado o Conselho Representativo das Etinias Indígenas, com a função de promover as relações entre os índios e o Estado" 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista que há artigo no anteprojeto que contempla a idéia de criação de um Conselho de Represen - tações Indígenas. Os detalhes com relação à criação e função do referido Conselho devem ser matérias pertinentes à legis - lação ordinária.