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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00477 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00477 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda O § 4o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios".
Remissão
A70000007301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
REJEITADA. Emenda rejeitada, pois reconhecemos que existem condições, especiais em que se deve permitir, como privilégio da União, a exploração de minerais nas terras ocupadas pelos índios.