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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (9)
PE (5)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA Modificativa Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e seis do anteprojeto a seguinte redação: Art. 36. .................................... § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve apresentar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito. 
 Parecer:  Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte redação: "Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada.' Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.' 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 32. 
 Parecer:  Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 41: 
 Parecer:  O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altera-se o "caput" do art. 47 para a seguinte redação: Art. 1o. A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e § 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47: "Art. 57 .................................... .................................................. § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial." 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções, remetendo a matéria para a lei civil. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento". 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento", incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por- tanto, qualquer constrangimento legal.