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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 22. ..................................
Parágrafo quarto. A competência para
dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada
pelo Presidente da República nos últimos dois anos
da legislatura em curso." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação:
"Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão
Superior de Consulta do Presidente da República e
reúne-se sob a Presidência deste. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 15. O Presidente da República nomeia o
Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento
por maioria absoluta.
§ 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da
República poderá indicar um segundo nome à
aprovação do Parlamento, e não sendo este também
aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se:
"Os postuladores constitucionais são
imperativos, sobretudo disciplinam matérias de
atribuições, de poder como na espécie, do artigo
11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras
atribuições" Portanto, a fim de possibilitar
segurança e estabilidade às instituições
democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art.
11o. do anteprojeto." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e
pelo Conselho de Ministros.
é O Presidente da República é o Chefe do
Estado e representa a unidade nacional,
competindo-lhe velar pelo livre exercício das
instituições. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 12. ..................................
Inciso II - O livre exercício do Parlamento
Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes
Constitucionais dos Estados." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República quando se ausentarem do país,
comunicarão previamente ao Congresso Nacional,
informando da missão a ser cumprida no exterior." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 24. O Presidente da República, no caso
de dissolução do Parlamento, fixará a data da
eleição e da posse dos novos deputados federais e
senadores, observando o prazo máximo de 60
(sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal
Eleitoral a execução das medidas necessárias." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria
absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 11. ..................................
Inciso XIX - Exercer o comando supremo das
Forças Armadas e prover os postos de Oficiais-
Generais e nomear os respectivos Comandantes,
ouvido o Ministério da Defesa." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 11 ....................................
Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho
de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus
componentes." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos
dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o
dia anterior à posse dos novos eleitos." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Anistia
Supressiva
"§ 1o. (...) a que teriam direito como se
estivessem permanecido em atividade (...)"
Substitutiva
§ 1o. (...) a que tem direito, em equiparação
aos que permaneceram em atividade até o final de
carreira (...)
Aditiva
§ 3o. (...) elegações de exigências,
requisitos, cursos, prescrição. (...)
§ 6o. (...) Pensão especial correspondente.
§ 7o. (...) assegurando, inclusive, o direito
à participação no PIS PASEP/FGTS." | | | | Parecer: | A Emenda propõe, inicialmente, a alteração do tempo
verbal em que está vasado o texto do § 1o. do artigo.Ao invés
de "teriam direito" e "estivessem", para "tem direito". Quer,
também, incluir no § 3o. a exclusão de outros tipos de exi-
gências para a fruição dos direitos ali assegurados; a pala-
vra "especial" após "pensão" no § 6o. e a garantia de filia-
ção ao PIS/PASEP. Não nos parece adequada a alteração propos-
ta. O direito está sendo assegurado agora, ou melhor, da data
da promulgação da Cosntituição para a frente. Portanto o tem-
po presente é impróprio. Consideramos, também, que a exclusão
de outras exigências é desnecessária, dado o sentido amplo do
preceito. O mesmo se dá com o acréscimo da palavra "especial"
após "pensão" no § 7o. Aqui a pensão cogitada é a genérica, a
que todos teriam direito se não tivessem sido alcançados pela
lei de exceção. Quanto ao PIS/PASEP é impertinente a medida
pois, além de ser condição estranha ao texto, não convém fi-
gurar na Cosntituição siglas de programas que podem ser ex-
tintos ou alterados pela lei ordinária. Pela rejeição da
Emenda. | | | | Indexação: | SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, CARGO
PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ACESSO, BRASILEIROS, ADMINISTRAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, LIMITE DE
VIDA, INSCRIÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PREENCHIMENTO,
VAGA, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE
CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO,
VENCIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ISONERAÇÃO
SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
JUDICIARIO, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE, SALARIO INTEGRAL,
APROVEITAMENTO, CARGO, EQUIVALENCIA SALARIAL, LICENÇA ESPECIAL,
TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETENCIA, LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOMEAÇÃO,
MINISTROS, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU).
LIMITAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO,
COMPARAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. Os bens do patrimônio natural e cultural
gozam de imunidade tributária e, para esses bens,
a Lei estabelecerá mecanismos de compensação
urbanístico-fiscal. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. - O Poder Público poderá desapropriar
terrenos nos perímetros urbanos para efeito de
realização de obras, a iniciar-se em 2 (dois)
anos, efetuando-se o pagamento através de títulos
da dívida pública. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | 1 - Suprimir no artigo 26
... 18 de setembro de 1946
Acrescentar ... 2 de setembro de 1961
2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26
... a que teriam direito como se tivessem
permanecido em atividade...
Acrescentar
... observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico...
3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26
... civis e militares, desde que requerida
até 24 meses após a promulgação desta
Constituição...
4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26
... artigo e seus parágrafos...
5 - Acrescentar o seguinte parágrafo
Ficam igualmente assegurados os benefícios
estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do
setor privado, dirigentes e representantes
sindicais, quando por motivos exclusivamente
políticos, tenham sido punidos, demitidos ou
compelidos ao afastamento das atividades
remuneradas que exerciam, bem como aos que foram
impedidos de exercer atividade profissionais em
virtude de pressões ostensivas ou expedientes
oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os
efeitos legais, inclusive previdenciários, o
período entre a demissão imotivada e a aquisição
da nova relação empregatícia.
6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26
... repressão política, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento.
7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26
... presente artigo, excetuadas as
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado.
8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26
... repressão política, cabendo-lhe o direito
de ação regressiva, que será imprescritível,
contra o Estado ou Município, e a estes contra
pessoas físicas, sempre que se apurarem
responsabilidade pro excessos cometidos.
9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26
como satisfeitas
Acrescentar no § 3o., do artigo 26
como preenchidas | | | | Parecer: | Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Disposição Transitórias
Suprimir
Art. 26 ...........entre 18 de setembro de
1946 a ............ ou sanção disciplinar
.............
§ 1o. ........... a que teriam direito como
se tivessem permanecido em atividade computando-se
o tempo de afastamento como de efetivo serviço
.................
§ 3o. .............Como satisfeitas
....................merecimento ou escolha.
vencimentos ...............
§ 4o. Todo o parágrafo.
Aditiva ou Modificativa
Art. 26 ................entre 2 de setembro
de 1961 a ...........e por sanção disciplinar
............
§ 1o. .............. anistiam civis e
militares. deste que requerida até vinte quatro
meses após a promulgação desta Constituição
................corrigidos e intributáveis a
contar da data da punição até o pagamento as
promoções ................ com equiparação
atingida na escala hierarquica computando-se o
período de afastamento com tempo de efetivo
serviço ...............................
§ 2o. ............ Neste artigo e seus
parágrafos .............................
§ 3o. ............. Como preenchidas
................. merecimento escolha e em
ressarcimneto de preterição vencimentos
...............................
§ 5o. .............. política. cabendo-lhe o
direito de ação regressiva que será
imprescritível, contra o Estado ou Município e a
estes contra pessoas físicas sempre que se
apurarem responsabilidades por excessos
cometidos.
§ 6o. ............... civís e militares
trabalhadores ............. pensão especial
correspondente ............... desta anistia
inclusive as diferenças atrasadas até a data do
falecimento ...................
- 7o. .............. Artigo excetuado às
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado.
§ 8o. As autoridades aplicadoras desta
anistia deverão cumpri-la no praso de noventa
dias. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O Artigo 1o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Presidente da República é
corresponsável pelo Poder Executivo juntamente com
o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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