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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Banco
expandEMEN (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (252)
PFL (32)
PT (5)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
expand1987 (269)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 63, do substitutivo. Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebida a indicação o Tribunal formará a lista tríplice enviando-a ao Poder Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Acolho a nova redação, que esclarece o texto. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f", do inciso I, do art. 80. 
 Parecer:  Tem razão o autor. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) Independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artgio 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. Aprovada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores" 
 Parecer:  Aceito a ponderação. Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:   
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 12. .................................................. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprime-se do texto do art. 9o. a expressão: "O PATRIMÔNIO GENÉTICO DAS ESPÉCIES NATIVAS". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social" Substituir o art. 44 e 45 e seus incisos por: Art. - É dever do Poder Público promover e atender a saúde, como o estado de completo bem- estar físico, mental e social de todos, garantindo-lhes condições ambientais e de saneamento. Art. - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a colaboração da iniciativa privada, a promoção e o atendimento da saúde, mediante serviços de seguridade social, com base em recursos orçamentários dos Poderes Públicos e nos oriundos da seguridade social. Art. - Compete ao Poder Público incentivar a produção e distribuição de medicamentos, tornando- os acessíveis a toda a população e estimular a produção no País de todos os componentes farmacêuticos básicos. Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, atualmente, não menos de dez por cento do produto resultante da renda dos respectivos impostos, próprios e transferidos, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Com excessão do último artigo da emenda, os outros foram aco- lhidos no mérito. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezoito) anos;" 
 Parecer:  Aprovada Reportamo-nos ao parecer à Emenda número 720718-6. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02348 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Capítulo IIqc Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social. Art. 14 - .................................. X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03494 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232, referente à competência da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03519 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do § 1o. do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu dispensável o cargo de Vice-Presidente da República. Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi- nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03521 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice- Presidente da República", transformando a atual alínea e em c. 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma- ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
 Parecer:  Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação. 
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