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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02348 APROVADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02348 - APROVADA
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Capítulo IIqc Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social. Art. 14 - .................................. X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos.
Remissão
A90000000202 - ADITIVA - ARTIGO:202
Parecer
A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima.