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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::17::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (62)
PFL (24)
PT (13)
PDS (4)
Uf
AM (8)
BA (9)
CE (3)
DF (7)
ES (1)
GO (3)
MG (5)
MS (3)
PE (9)
PR (22)
SE (17)
SP (16)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05457 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir o Artigo 383 e nele acrescentar- lhe um parágrafo, com as seguintes redações: Artigo 383 - As empresas industriais e comerciais são obrigadas a manter, em cooperação com o Poder Público, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágro único - Excluem-se das contribuições sociais fixadas em lei, as despesas com a manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Proposição aborda aspectos infraconstitucionais, nos termos da tradição do Direito brasileiro. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05458 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágro único" com a seguinte redação: Parágrafo único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição. A existência das terras devolutas é imprescindível para a política de urbanização do administra - dor. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05459 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do Inciso III do Art. 12 do Projeto a segunte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05460 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do Inciso II do Artigo 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o constituinte, cuja supressão proposta vem aprimorar o texto constitucional, uma vez que se trata de ma- téria de legislação ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05461 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do Inciso II do Artigo 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do in- ciso II, do artigo 17, do Projeto de Constituição,que só per- mite uma associação representativa de determinado segmento social ou de certa comunidade de interesses, relativamente ao reconhecimento perante o poder público. A justificação de que tal norma só cabe em relação aos sindicatos procede. As associações privadas têm, todas elas,o direito de serem representativas perante o poder público. No caso, a pluralidade associativa é um direito. Não é como a questão polêmica da unidade ou da pluralidade sindical. Somos pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05462 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do Inciso VII do Art. 12 do Projeto de Constituição. A imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas, sem a autorização do interessado. 
 Parecer:  A proteção jurídica aos bens que a alínea "d" contempla, revela-se indispensável. A inovação, constante do texto deve ser mantida, rejeitando- se a Emenda, portanto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05463 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso XIV, do art. 12 do Projeto. "Não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, atendendo o princípio da distribuição de renda e da riqueza." 
 Parecer:  A isenção de tributos, da maneira prevista na Emenda, pode configurar um privilégio a herdeiros que recebam grandes for- tunas, embora se invoque o princípio da distribuição da ren- da e da riqueza. Além disso, a matéria pode ensejar dúvidas na sua aplicação. Pela rejeição, portando. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05464 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05465 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do Inciso II do Artigo 265, a seguinte redação: "B - templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade de preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05466 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emulumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e músicas eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e seu conteúdo destinado à legisla ção ordinária. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05467 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra L, que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei"". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05468 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 369 Art. 369 Parágrafo Único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a união ou estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à c isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05469 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte redação: Art. 12 I - A VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05470 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 356 Art. 356 Parágrafo Único - Por motivo de novas núpcias e cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  E M E N D A Substitui-se o termo "Saúde"" do Inciso XX do Artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05472 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 346 O Artigo 346, passa ter a seguinte redação: Art. 346 - O Sistema Nacional de Saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos de receita dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida, conservando-se, porém, ambos os vocábulos. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05473 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347 O Artigo 347 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde:" 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05474 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 345 Artigo 345 do projeto, passa ter a seguinte redação: Artigo 345 - As ações e serviços de saúde integram uma sede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Nacional, organizado de acordo com as seguintes diretrizes"... 
 Parecer:  A pretensão merece acolhimento, devendo-se optar, porém, pela expressão mais completa "sistema nacional único de saú- de". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05475 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348 SUPRIMA-SE DO PROJETO: ARTIGO 348 
 Parecer:  Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05476 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 351 Artigo 351: As políticas relativas a formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  A simples alteração da expressão constante do Art. 351 do Projeto em nada altera seu conteúdo. De qualquer forma, devi- do à ociosidade de seu conteúdo, o artigo deve ser eliminado. Pela rejeição. 
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